Aviso n.º 22733/2022
| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Beja |
N.º 229 28 de novembro de 2022 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso n.º 22733/2022
Sumário: Aprovação do Plano de Pormenor das Terras Frias — UOPG4 — Beja.
Aprovação do Plano de Pormenor das Terras Frias (UOPG 4)
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público, nos termos
e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 27 de setembro de
2022, foi aprovada, o Plano de Pormenor das Terras Frias — (UOPG4), na União de Freguesias
de Santiago Maior e S. João Baptista — Beja.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a Planta de implantação e
Regulamento.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da sessão ordinária deste
órgão, realizada em 27 de setembro de 2022, com aprovação em minuta, consta entre outras uma
deliberação com o seguinte teor: A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o
Plano de Pormenor das Terras Frias.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
11 de outubro de 2022. — O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 4
Plano de Pormenor da Zona de «Terras Frias»
Regulamento
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O Plano de Pormenor em causa corresponde a uma zona integrada de atividades económicas
no perímetro urbano da cidade, a necessitar de estruturação tendo em conta as unidades existentes,
eventualmente a reconverter, e a instalação de novas atividades.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
A área de intervenção do Plano localiza -se a nascente do IP2 entre o viveiro municipal e a
rotunda de Aljustrel e abrange a área de 12,53ha.
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