contrato cedência habitação
3580 resultados para contrato cedência habitação
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Regulamento n.º 683/2016
... do Município de OdivelasO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado, localizados em ... de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção ou da compensação pela não cedência, ser prestada caução nos termos do RJUE. 3 - No ... ção, contemplando 6 situações, habitação unifamiliar ou bifamiliar, habitação ...
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Aviso n.º 13866/2021
... mínimas do lote são de 10 m na habitação unifamiliar isolada e de 18 m na habitação ... 30.º Loteamentos 1 - As áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e ... públicos, sem prejuízo de, por contrato ...
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Aviso n.º 19624/2021
... rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo, podendo as ... com efeitos registrais acompanhado de contrato de urbanização, de acordo com os critérios ... e gestão Artigo 138.º Áreas de cedência 1 - Nos licenciamentos de construções, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... -- 2006 Construção e habitação As obras de construção e habitação utilizam ... de infra- -estruturas, tendo em vista a cedência de lotes para constru- ção de habitação ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ...
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Acórdão nº 3015/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2023
I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.
... sustentou que o prédio foi objeto de um contrato de comodato para servir de habitação à Ré e ... ões sobre o uso, disponibilidade ou cedência de certos e determinados bens que compõem o seu ... -
Portaria n.º 71-B/2024
... cedência gratuita de áreas para o domínio municipal e ou ... 2022, pela Secretária de Estado da Habitação, no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo ... ção vai ser objeto da celebração de contrato de urbanização ( r ). Foi prestada a caução a ...
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Acórdão nº 9451090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995
I - A cedência de um terreno para ampliação de um anexo incluido num conjunto de habitação e quintal arrendados como contrapartida pela cedência de outro anexo por parte do inquilino não constitui um acto de tolerância. II - Tal contrato deve ser reduzido a escrito, sendo nulo se não respeitar essa forma. III - De qualquer modo a reivindicação por parte do senhorio do terreno onde se amplia o...
... Sumário: I - A cedência de um terreno para ampliação de um anexo do num conjunto de habitação e quintal arrendados como contrapartida pela ... II - Tal contrato deve ser reduzido a escrito, sendo nulo se não ... -
Aviso n.º 4622/2018
... E = A x P E - Estimativa; Habitação unifamiliar - A = 0,8; Habitação coletiva - A = ... os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respetivas áreas. 3 - Os elementos ... ções urbanísticas à celebração do contrato de urbanização ou protocolos, os quais devem ...
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Aviso n.º 9352/2018
... ou produzidos localmente; c) Habitação quando integrada em aglomerados rurais, áreas de ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores e ... 3 - A cedência referida no número anterior pode ser total ou ...
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Aviso n.º 14803/2022
... ção do solo Edificação de habitação ... 300 8 m e 2 ... recuperação — Vieiros e Ordes; iv ) Contrato de prospeção e pesquisa. c ) Recursos ... do domínio público, havendo lugar à cedência obrigatória das áreas para esse fim. 3 — ...
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Aviso n.º 4865/2024/2
... pousadas, empreendimentos turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, ... Artigo85.º Dispensa de Cedência" para o Domínio Municipal 1—[…] 2—\xEE" ... sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores ...
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Edital n.º 672/2019
... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ções do Município e a proibição de cedência de lotes ou de instalações a título de ... Artigo 38.º Habitação 1 - Dentro do limite do loteamento são proibidas ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Política municipal de habitação ... 1 — A política municipal de habitação ... entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão; ... b. Estradas nacionais ... o domínio municipal através da sua cedência gratuita ... ao município ... 3 — O ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... e recuperação do coberto vegetal; c) Cedência" média - mecanismo perequativo correspondente à \xC3" ... à ampliação: i) Quando destinada a habitação unifamiliar ou equipamento de utilização ... ção de um NDT está sujeita a um contrato de planeamento, entre o município e o promotor, ...
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Aviso n.º 22733/2022
... nomeadamente sobre a habitação já existente, e caso sejam acauteladas todas as ... pelos proprietários de acordo com o contrato de ... urbanização a celebrar ... 3 — Os ... Artigo 13.º ... Áreas de cedência ... Consideram-se áreas de cedência ao ...
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Aviso n.º 3704/2024
... c ) Cedência média — mecanismo perequativo correspondente ... norte da VICEG, integrando áreas de habitação coletiva e unifamiliar, integrando como ... contrato de urbanização caduca, passando a integrar solo ...
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Declaração n.º 70/2020
... ínea b) do n.º 6 da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de ... ística e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e ... contrato de urbanização entre a Câmara Municipal e os ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... ínea b) do n.º 6 da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de ... ística e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e ... contrato de urbanização entre a Câmara Municipal e os ...
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Aviso n.º 12625/2017
... ou à promoção de programas de habitação social e cooperativa; b) As ações de ... º em que se verifique que as áreas de cedência ao domínio municipal são inferiores aos valores ... ) Contratos de Prospeção e Pesquisa (1) Contrato MNPP00816, entre o Estado Português e Minerália ...
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Aviso n.º 25297/2023
... Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios (DPOHE) da Direção Municipal de ... e reencaminhar para adoção ou cedência a associações zoófilas; c ) Controlar e ... ) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Edital n.º 866/2019
... Livres, Saúde, Ação Social e Habitação, todos da referida Lei n.º 75/2013, foram ... dias a contar da data de assinatura do contrato a que se refere o artigo 22.º do presente ... 3 - As situações de cedência a qualquer outro título serão apreciadas caso a ...
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Aviso n.º 3064/2017
... Sendo a habitação um dos modos privilegiados de fixação ou ... Contratos Artigo 10.º (Celebração de contrato promessa) 1 - O contrato promessa de alienação ... ; g) A proibição de transmissão ou cedência, a qualquer título, do imóvel ou da posição ...
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Aviso n.º 7266/2020
... ; g) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária de bens culturais do acervo do MNR, ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... Os edifícios adjacentes são de habitação e a fachada do museu está virada para a EN 10, ...
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Regulamento n.º 678/2021
... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez ...