contrato avença
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Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
Não sofre de impedimento para o exercício da função de árbitro o advogado que em representação do Governo Português, sem subordinação hierárquica, teve intervenção como agente no Tribunal de Justiça da União Europeia nos dois anos anteriores aos da sua indicação como árbitro.
... o Governo junto do Tribunal de Justiça, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado com o Ministério das Finanças e da ... pela Impugnante, relevar-se ainda a seguinte: (i) o contrato de avença para prestação de serviços de apoio técnico no âmbito da ... -
Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
... IV - Assim sendo, não e administrativo o contrato" celebrado entre um municipio e um particular pelo qual este, mediante aven\xC3" ... -
Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1987
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
... IV - Assim sendo, não e administrativo o contrato" celebrado entre um municipio e um particular pelo qual este, mediante aven\xC3" ... -
Despacho n.º 11348/2020
... ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 13910/2022
... des de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 5157/2018
... ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 5862/2020
... ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 9892/2023
... des de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 6740/2018
... ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 6740/2018
... ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 12748/2021
... des de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Acórdão nº 037780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...
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Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
... de processo comum, pedindo: - A declaração da existência de um contrato de trabalho entre o A. e o R. e da ilicitude do seu despedimento por ... intitulado “Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença”, posteriormente renovado, para o desempenho de funções de ... -
Aviso n.º 16116/2018
... setembro de 1998), como Técnico Superior de Serviço Social, com contrato de prestação de serviços em regime de avença.De 01 de outubro de 1998 ...
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Aviso n.º 12273/2022
... Administrativa do Município de Palmela, no âmbito de contrato de prestação de serviços, em regime ... de avença ... 17 de maio de ...
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Despacho N.º 448/2008 de 15 de Maio
... das Comunidades tem contado com a colaboração, em regime de avença, do poeta José Henrique do Álamo Oliveira, aposentado da Administração ... Regional, datado de 2008.04.21, foi autorizada a renovação do contrato de avença com José Henrique do Álamo Oliveira; ... Assim, nos termos do ...
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Acórdão nº 343/17.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos prestados seja claro, inequívoco e concludente, donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam...
... as partes, nem o valor fixado, nem mesmo a duração do suposto contrato a existir ... 2. E pelo facto de não ter dado como provado que a ... da declaração, seria necessário saber qual o valor da suposta avença, o que não foi o caso de nenhuma das testemunhas ... 7. Não sendo o ... -
Aviso n.º 19422/2020
... Civil.9 - Número de contratos - 40 (quarenta) contratos, 1 (um) contrato por cada vaga:9.1 - Referência A - Avença - 32 (trinta e dois) ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... de Coimbra, inicialmente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo e, desde ... 01/12/2007, em regime de ... na área do ambiente, em regime de contrato de avença, celebrado com esta Câmara Municipal ... Possui comunicações em ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... de Coimbra, inicialmente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo e, desde ... 01/12/2007, em regime de ... na área do ambiente, em regime de contrato de avença, celebrado com esta Câmara Municipal ... Possui comunicações em ...
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Acórdão nº 5128/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... da Y Seguros Gerais, SA, alegando ter celebrado com esta contrato de seguro por via da qual transferiu a responsabilidade por ... ou em função do tempo de estacionamento ou em regime de avença mensal, através de montante mensal fixo, titulada por contrato de ...
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Aviso n.º 20222/2023
... 6/12/2007 — Contrato ... administrativo de provimento, com nomeação em 21/2/2008 como ... profissional, seguido de contratos de trabalho e de avença e contrato a termo certo na categoria de ... Engenheiro Técnico de ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... de diversas ações de formação, designadamente: Lei Geral do contrato de trabalho em funções públicas, SGMJ, março 2016; Edoclink-projeto de ... Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE, mediante contrato de avença, autorizado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ...
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Acórdão nº 01367/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
... com base na comparação com os advogados contratados em regime de avença ... Quanto ao argumento que se prende com a aplicação do n.º 3 do ... para o efeito os honorários efectivamente pagos com base em contrato de prestação de serviços previamente celebrado ... De idêntico modo, ...
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Acórdão nº 3133/15.5T8PTM.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
Se os contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista legalmente para a contratação em funções públicas, devem aproveitar-se todos os efeitos decorrentes da prestação de trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante...
... sido celebrados contratos que foram titulados como «contratos de avença», mas que correspondem a verdadeiros contratos de trabalho, ... autores, todas as caraterísticas de um verdadeiro e próprio contrato de trabalho ... Mais alegam que todos os autores vieram a celebrar, em ...