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Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 48051 DE 1967/11/21. DL 422/76 DE 1976/05/29. CADM40 ART815 PAR2. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART8 G. CE54 ART25 N4. CCIV66 ART501.

Sum·rio : I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gest„o publica, os actos praticados por org„os ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gest„o privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gest„o publica - pertencendo o seu conhecimento, por conseguinte, aos tribunais administrativos - a deliberaÁ„o de uma assembleia municipal que cria um parque de estacionamento de viaturas, sujeito a taxa...

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