contrato avença
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Acórdão nº 01S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
Integra contrato de prestação de serviço, e não contrato de trabalho subordinado, o contrato pelo qual o autor se comprometeu a fornecer telefonicamente à ré (agência de notícias) notícias sobre actividades desportivas que diariamente, da parte da manhã, obtinha nas instalações de um clube desportivo, e a elaborar, no estabelecimento da ré, nos fins de semana, ao sábado ou ao domingo, notícias...
... Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra B, pedindo que se ... em 31 de Dezembro de 1998, mês em que lhe foi paga a última avença ... Após resposta do autor (fls. 23 a 25), foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... e a Câmara Municipal de Penafiel e o IEFP, por outro, não é um contrato de trabalho e que, por isso, o acidente que vitimou a sinistrada não pode ... do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de ...
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Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
... sede no Largo …, a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo: a) Que o contrato ... ços (tarefeira), à semelhança do que sucede com os contractos de avença. Desta qualificação jurídica resultam prejudicados os direitos ... -
Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018
... do acidente, ao serviço da Freguesia da Tocha, no âmbito de um contrato ‘emprego-inserção +’ para desempregados beneficiários do Rendimento ... do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de ...
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Acórdão nº 051/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... desempenhava funções de pedreiro, durante a vigência de um “contrato de emprego e inserção+ ” celebrado com ... , EM, S.A ... Por ... que as suas modalidades são o contrato de tarefa e o contrato de avença ... Ora, o DL n.º 503/99, de 20/11 (regime jurídico dos acidentes em ...
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Acórdão nº 03/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de cantoneiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II - Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a competê
... , por ordem e conta daquela autarquia, com a qual celebrara um contrato de emprego-inserção+ ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de ... que as suas modalidades são o contrato de tarefa e o contrato de avença ... Ora, o DL n.º 503/99, de 20/11 (regime jurídico dos acidentes em ... -
Aviso n.º 6215/2008, de 04 de Março de 2008
Aviso n. 6215/2008 ... Celebrao de contrato de avena ... Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alnea ...
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Aviso n.º 7411/2008, de 11 de Março de 2008
... com a comunicao do interessado procede -se a resciso de contrato de avena celebrado com a Prof. Paula de Ftima Vieira Sampaio, que prestava ...
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Acórdão nº 013/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...
... ), por ordem e conta daquela autarquia, com a qual celebrara um contrato de emprego-inserção ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de ... que as suas modalidades são o contrato de tarefa e o contrato de avença ... Ora, o DL nº 503/99, de 20/11 (regime jurídico dos acidentes em ... -
Acórdão nº 08/20 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de pedreiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...
... , por ordem e conta daquela autarquia com a qual celebrara um contrato de emprego inserção, ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de ... que as suas modalidades são o contrato de tarefa e o contrato de avença ... Ora, o DL n.º 503/99, de 20/11 (regime jurídico dos acidentes em ... -
Acórdão nº 385/08.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... a relação jurídica entre o Estado e o trabalhador um contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviços, não lhe é ... designado de Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença, o qual teve sucessivos aditamentos até 31.3.2006, data em que subscreveu ...
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Acórdão nº 032/21 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que está em causa um acidente sofrido por um trabalhador no âmbito de execução de um “contrato emprego-inserção”, ou similar, cabe aos tribunais judiciais.
... ção, a exercer funções para um ente público, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser ... que as suas modalidades são o contrato de tarefa e o contrato de avença ... Ora, o DL nº 503/99, de 20/11 (regime jurídico dos acidentes em ... -
Despacho N.º 1202/2006 de 21 de Novembro
... consulta prévia, para a aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de duas técnicas de Informação BAD/Biblioteca e Serviços ...
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Lei n.º 24-D/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com ... contratos de avença, deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática ...
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Acórdão nº 840/14.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição”: (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da...
... está em causa a 1.ª e única fatura emitida no âmbito do Contrato, referente ao mês de janeiro de 2007, sendo que, nos termos da Cls. 3.ª ... de prestação de serviços não configurava um contrato de avença, mas antes um contrato que visava a obtenção de um resultado muito ... -
Aviso n.º 3113/2021
... Abril 1999: Celebração de contrato de trabalho a termo certo com a Câmara Municipal da Maia para o ... do Ambiente e da Qualidade de Vida, inicialmente em regime de avença e, depois, com contrato a termo certo. Desde março de 2004, integra o ...
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Acórdão nº 00711/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I) - “Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente” (art.º 289º, nº 1, do CC). * *Sumário elaborado pelo relator
... 23 - Ora se não há dúvida que existiu um contrato verbal quando o deveria ser formal, também não há dúvida que essa ... a abertura de um concurso para a celebração de um contrato de avença de um arquitecto (alínea 1 da Matéria de Facto Assente) ... 9) Visava ... -
Aviso n.º 787/2022
... mesmo sujeito passivo, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em causa, cujo valor total será ...
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Aviso n.º 787/2022
... passivo, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em ... causa, cujo valor total será ...
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Aviso n.º 1649/2024
... mesmo sujeito passivo, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em causa, cujo valor total será ...
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Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)
... em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei", ... período de 24.2.1989 a 17.6.1990 esteve em regime de contratos de avença, passando a regime de contrato de trabalho a termo certo de 18.6.1990 a ... -
Edital n.º 373/2018
... avença:Avença mensal público - 80,00(euro)Avença mensal comerciante - ... Tratam-se de dois parques de estacionamento, englobados no mesmo contrato de concessão, cuja operação teve início em 1998. Pretendendo o ...
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Acórdão nº 07693/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... (Prova testemunhal) P) No dia 01.02.2001, a Oponente celebrou contrato de trabalho a termo certo com o …, com funções na gestão de arquivo ... ligada a projectos do …, por via da celebração do contrato de avença em 01.02.2003 (Doc. N.º 5 junto à p.i.) 8.ª Para além do pressuposto ...
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Despacho N.º 553/2007 de 19 de Junho
... a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de avença; ... Considerando, nestes termos, o parecer favorável do ...
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Despacho N.º 402/2006 de 11 de Abril
... por consulta prévia, com vista à posterior celebração de um contrato de avença, com a duração de um ano, tendo em atenção a especificidade ...