Acórdão nº 086546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 ART270 ART405 ART595 N1 A ART879 A. CPC67 ART456.

Sum·rio : I - Um contrato-promessa extingue-se com a realizaÁ„o do contrato prometido, ainda que nem tudo o que fora clausulado na promessa tenha sido respeitado. II - A inserÁ„o de elementos prÛprios de dois negÛcios jurÌdicos tÌpicos em um contrato conferem, a este, car·cter misto. III - Mas, nesta complexidade, pode haver um aspecto nuclear que constitua um significado matricial desse contrato - "in casu", compra e venda - assumindo os elementos...

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