contrato arrendamento seguro
2535 resultados para contrato arrendamento seguro
-
Lei n.º 62/2018
... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... ção: «Artigo 13.º-A Solidariedade e seguro de responsabilidade civil 1 - O titular da ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
-
Portaria n.º 71-B/2024
... , de custos controlados ou para arrendamento acessível, quando previstos … Prazo máximo ... ção vai ser objeto da celebração de contrato de urbanização ( r ). Foi prestada a caução a ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal. ( t ) ...
-
Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...
... que: - se decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre ... A testemunha esclareceu os factos de modo seguro e descreveu as várias “fases” da quinta, com ... -
Acórdão nº 914/18.1T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...
... receber a comissão pelo negócio de arrendamento celebrado, que já foi paga, nada tendo a autora ... , será paga após a assinatura do Contrato de Arrendamento ... Tratando-se de um ... e clausulado possa legalmente estar seguro da interpretação com que pode contar por parte ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ção, uma nota de encomenda ou um contrato ou equivalente para aquisição de determinado ... locais; b) As cobertas por garantia, seguro ou caução, com excepção da importância ... abrange a receita proveniente do arrendamento de terrenos e da constituição do direito de ...
-
Decreto-Lei n.º 103/2019
... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... caso tenha contratado apólice de seguro adequada ao risco em causa. 9 - Ficam em qualquer ...
-
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e ... dos inquilinos que habitam o r/c ?), se é seguro afirmar que a actuação da recorrida se fica a ... -
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-19
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas aquelas...
... pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e ... dos inquilinos que habitam o r/c ?), se é seguro afirmar que a actuação da recorrida se fica a ... -
Lei n.º 82/2023
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... , procede ao reforço da facilidade de seguro de créditos à exportação para mercados dentro ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
-
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... seguro ...
-
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... ção da discoteca logo em 1996, muito seguro de que já naquela altura o A. teria 18 anos ...
-
CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... , em termos, práticos, o fim do contrato ... ARRENDAMENTO Acórdão de 6 de Março de ... jurídicos, a cláusula de contrato de seguro de responsabilidade civil pelos prejuízos ...
-
Acórdão nº 439/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-25
I - O meio processual adequado a reagir contra o despacho que não admitiu o recurso é a reclamação prevista no art. 643º do Cód. de Proc. Civil. II - Se o recorrente no recurso que interpôs da sentença final pugna também pelo conhecimento de um recurso intercalar que fora indeferido por intempestividade, a convolação desta pretensão para reclamação só será possível desde que respeitado o prazo de
... a) seja determinada a resolução do contrato-promessa de compra e venda outorgado em ... ,00€, acrescido das despesas com arrendamento, no valor de 11.400,00€, no valor total de ... por referência o valor do contrato de seguro de proteção de encargos e o valor do capital ... - Acórdão nº 500/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 1999
-
Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ... anos, prosseguida pelos seus filhos, é seguro que o réu comunicou essa finalidade ao senhorio, ... -
Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... F., uma vez que a fração dada de arrendamento pertence exclusivamente a M. D., por força da ... Acresce que o contrato de arrendamento em questão transitou para o novo ... a accionarem as respectivas apólices de seguro ... Relativamente ao uso indevido da sua ...
-
Regulamento n.º 808/2020
... 3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para ... atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres ... ção, incluindo os seguros obrigatórios (seguro de vida e multirriscos), com uma durabilidade ...
-
Regulamento n.º 166/2021
... ; d) Habitação; e) Apoio ao arrendamento; f) Programa de ocupação social. Artigo 3.º ... entregar comprovativo de cessação de contrato" ou declaração do Instituto do Emprego e Formaç\xC3" ... ários deste apoio terão direito a seguro de acidentes pessoais; 8 - Poderão ser ...
-
Decreto-Lei n.º 99/2023
... entidades privadas, a celebrar mediante contrato de gestão ... Volvidos mais de 16 anos sobre a ... iii) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva ...
-
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... que o locador fica obrigado a contratar um seguro para o locado que cubra no mínimo os riscos de ... -
Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código
... ília mediante a constituição de um arrendamento, que tenha em consideração “ a sua modesta ... C., fixa o prazo de apenas um ano para o contrato de arrendamento em causa ... 15)- Ora, de ... ; - prémio anual, para o ano de 2017, de seguro de vida associado ao crédito hipotecário, no ... -
Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... Se declare resolvido, por culpa da R., o contrato de arrendamento dado ao processo, pelos factos ... , CC, exigiu que a Autora reportasse ao seu seguro as infiltrações que tinha em sua casa e que ... -
Acórdão nº 0221417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Quando o prédio arrendado pertence a vários comproprietários é necessário provar-se que todos eles têm conhecimento, há mais de um ano, do facto que serve de fundamento à acção. Só não será assim se os consortes tiverem confiado a administração do prédio a um deles. II - O conhecimento pelo representante das causas de resolução do contrato não se repercute na pessoa dos representados.
... a resolução imediata do celebrado contrato de arrendamento; B) sejam os réus condenados a ... A sentença teve como seguro que se trata de um contrato de arrendamento para ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... , hipoteca voluntária, penhor, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de ...