Acórdão nº 9630230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART297 ART1099 NA REDACÇÃO DA L 24/89 DE 1989/08/01. RAU ART65.

Sumário: I - À caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente aplica-se retroactivamente regime do artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano, dada a sua natureza interpretativa ( artigo 13 do Código Civil ). II - De qualquer modo, mesmo que se entenda ser de aplicar ao caso a doutrina do Assento de 3 de Maio de 1984, o resultado não seria diferente: o direito de acção teria já caducado quando entrou em vigor a Lei 24/89, de 1 de Agosto ( que alterou o artigo 1094 do Código Civil )...

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