contrato arrendamento comodato
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Acórdão nº 1275/05.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção se...
... , celebraram com os pais dos autores um contrato de arrendamento sobre os anexos existentes no ... ainda a existência de um contrato de comodato, a que não foi estipulado prazo certo para a sua ... -
Regulamento n.º 495-A/2023
... ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos ... sobre os quais tenha vigorado um contrato de arrendamento ou de comodato para habitação, ...
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Regulamento n.º 153/2021
... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Regulamento n.º 1119/2023
... habitacionais (ex: contrato de arrendamento, comodato ou outro) ... e) ...
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Acórdão nº 22773/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2023
I - O contrato de comodato é um contrato real que só se completa pela entrega da coisa, e que reveste as características da temporalidade e da gratuitidade. II - Quanto à gratuitidade o comodato é um contrato gratuito, onde não há por conseguinte, a cargo do comodatário, prestações que constituam o equivalente ou o correspectivo da atribuição efectuada pelo comodante. III - Para estarmos perante
... ção autónoma “AS”; que celebrou um contrato de comodato relativo ao referido imóvel com A ... por sua vez, celebrou um contrato de arrendamento com os réus relativo à aludida fracção ... -
Edital n.º 416/2022
... policia, acompanhado de contrato de arrendamento ou outro documento comprovativo ... predial, contrato de arrendamento, comodato, hospe- ... dagem, ou qualquer outro documento ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...
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Regulamento n.º 709/2023
... Contrato de arrendamento e respetivo recibo, se aplicável ou contrato comodato; ... c) (Revogada.) ... d) (Revogada.) ... e) ...
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Regulamento n.º 386/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...
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Acórdão nº 0224255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990
I - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos...
... sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... designadamente: contrato de arrendamento comodato, documento de atribuição ou de autorização de ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... fixado na lei ou dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, ... ) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de alojamento ou termo de responsabilidade da ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... designadamente: contrato de arrendamento comodato, documento de atribuição ou de autorização de ...
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Acórdão nº 1662/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
1 – O comodato é um contrato gratuito por natureza, sem prejuízo da estipulação de clausulas modais. 2 – O traço distintivo entre comodato e locação deve ser procurado através da interpretação do contrato, por forma a fixar-se o real intento negocial. 3 – Se a finalidade do contrato for a de obter a frutificação ou rendimento do bem, mediante uma retribuição equivalente ao gozo da coisa,...
... proprietários desse imóvel e que, por contrato de comodato, cederam gratuitamente ao réu a ... a existência de um contrato de arrendamento válido, sobre o local em causa, e os autores ... -
Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Acórdão nº 0044692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
O acordo mediante o qual o dono da fracção permite que o réu passe a habitá-la - porque são irmãos e ainda porque aquele tencionava permanecer alguns tempos no estrangeiro - , ficando combinado que este, enquanto permanecesse na fracção, pagaria as amortizações do empréstimo à CGD até ao limite de quatro contos por mês, cada uma, configura um contrato inominado, a reger-se, fundamentalmente,...
... contos por mês, cada uma, configura um contrato inominado, a reger-se, fundamentalmente, pelas ... arrendamento, comodato, depósito) e pelas disposições ... -
Acórdão nº 0044692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
O acordo mediante o qual o dono da fracção permite que o réu passe a habitá-la - porque são irmãos e ainda porque aquele tencionava permanecer alguns tempos no estrangeiro - , ficando combinado que este, enquanto permanecesse na fracção, pagaria as amortizações do empréstimo à CGD até ao limite de quatro contos por mês, cada uma, configura um contrato inominado, a reger-se, fundamentalmente,...
... contos por mês, cada uma, configura um contrato inominado, a reger-se, fundamentalmente, pelas ... arrendamento, comodato, depósito) e pelas disposições ... -
Regulamento n.º 22/2019
... íduos para uso não profissional; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... escritura, contrato de arrendamento, comodato. 2 - Os contratos de recolha devem ser ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ... ário na sequência de um contrato de comodato ... Nos casos em que o locador, sublocador ou ...
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Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... * A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali ... executado, mas subsume-a num contrato de comodato, por exclusão ao contrato de arrendamento ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ... ; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
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Regulamento n.º 775/2018
... a propriedade, compropriedade, usufruto, comodato ou arrendamento mediante a junção à sua ... predial e do título (escritura ou contrato) de aquisição ou constitutivo do direito real, ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 26.º Contrato de arrendamento, ...
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Edital n.º 52/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ... de ocupante, contrato de arrendamento, comodato, outra prova válida de autorização de estar ...