contrato arrendamento comodato

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I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

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I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

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I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...

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O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de comodato não sucede nos direitos e obrigações do comodante os quais, sem prejuízo de convenção em contrário, cessam com a transmissão do direito. (Sumário do Relator)

Não incorre em qualquer nulidade o acórdão da Relação que, circunscrevendo-se à matéria de facto versada nas conclusões da alegação da apelante, se limitou a concluír que os factos dados como provados não integram a figura juridica do contrato de arrendamento, sugerindo que a situação de facto poderia qualificar-se jurídicamente de comodato, mas não desenvolvendo essa tese, por não ter sido...

I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao comodatário certos encargos. 2 - A indemnização por ocupação indevida de casa comodatada, após extinção do contrato, pressupõe a prova da existência de interessados em tomá-la de arrendamento e em pagarem determinado montante a título de renda, não bastando a mera intenção dos proprietários em arrendar a casa.

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