Acórdão nº 0044692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Data16 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N1 ART1087 ART1093 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG565. AC STJ DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG318.

Sumário: O acordo mediante o qual o dono da fracção permite que o réu passe a habitá-la - porque são irmãos e ainda porque aquele tencionava permanecer alguns tempos no estrangeiro - , ficando combinado que este, enquanto permanecesse na fracção, pagaria as amortizações do empréstimo à CGD...

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