contrato arrendamento casas
2091 resultados para contrato arrendamento casas
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... agregado familiar reside em quarto, quer em casas particulares ou em unidades hoteleiras, ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) «Habitação social/Casas de renda económica» - habitação financiada, ...
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Acórdão nº 9110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991
... Sumário: I- No caso de denuncia de arrendamento para habitação propria por proprietario de duas casas arrendadas na mesma data, satisfazendo ambas as ... podera lançar mão de denuncia do contrato de arrendamento relativo ao predio de que e ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... agregado familiar reside em quarto, quer em casas particulares ou em unidades hoteleiras, ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... respostas de acolhimento de emergência ou casas de abrigo), mediante parecer técnico prévio ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... respostas de acolhimento de emergência ou casas de abrigo), mediante ... parecer técnico prévio ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... sala, cozinha e casas de banho ... 5 — O acesso ao alojamento ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... sala, cozinha e casas de banho ... 5 — O acesso ao alojamento ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , definidos como a sala, cozinha e casas de banho. 5 — O acesso ao alojamento ...
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Regulamento n.º 388/2023
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado ... João Miguel Ferreira Heitor, ... casas e promover que as mesmas saiam e deem lugar a ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... sala, cozinha e casas de banho ... 5 — O acesso ao alojamento ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... a residência em habitações arrendadas ou casas de função. Variável: Motivo do Pedido de ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... de arrendamento são realidades físicas, casas, in casu, não artigos matriciais, números ... -
Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... Casas de Habitação Social (RGACHS) dos SSGNR, ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... prédios, fábricas e prédios abandonados, casas abandonadas ou outros; b) Sem casa: i) Alojamento ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... , também é doméstica, efectua limpezas em casas particulares e aufere a quantia de setecentos ... -
Acórdão nº 9620238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - Se na acção para denúncia de um contrato de arrendamento por necessidade da casa para habitação de um filho do senhorio, este não alegou que, tendo embora duas outras casas - estas arrendadas em data mais recente como se provou - elas não satisfazem as necessidades de habitação do dito filho, nunca tal acção pode proceder.
... : I - Se na acção para denúncia de um contrato de arrendamento por necessidade da casa para ... não alegou que, tendo embora duas outras casas - estas arrendadas em data mais recente como se ... -
Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... deve monitorizar as famílias que ocupam as casas e promover que as mesmas saiam e deem lugar a ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Acórdão nº 03B2593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação. II - Ainda que não se provem os pressupostos da responsabilidade civil, o interventor por ingerência em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... SUBSECÇÃO V Casas de função Artigo 50.º Atribuição 1 - Podem ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... casas à venda por tipologia a novembro de 2019 ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para ... construção e ...
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Regulamento n.º 231/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ou superior a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... considera-se: a)«Habitação social/Casas de renda económica» - habitação financiada, ...
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Aviso n.º 20152/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto ... Projeto de Regulamento do Programa ... casas abandonadas ou outros ... II. Sem casa, ... b) Assegurar a Celebração de Contrato de Utilização com os beneficiários; ... c) ...
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Regulamento n.º 26/2018
... agosto, relativa ao novo regime de arrendamento apoiado para habitação, cuja regulamentação ... , forno e exaustor; falta de limpeza das casas de banho, dos quartos e outras divisões da ... no presente regulamento e decorrentes do contrato de arrendamento celebrado.Retribuição Mínima ...