contrato aluguer veiculo sem condutor
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... Tendo o mutuário entregue ao mutuante o veículo automóvel para cuja aquisição foi celebrado o ... 186 a 191) ... - Aluguer de longa duração (ALO) / Aluguer de veículo m condutor / Ónus da prova ... I. Afigura conhecida ... -
Acórdão nº 02A3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... vencidas e não pagas até final do contrato; b) e em juros de mora vencidos em relação aos ... contrato de locação de uma viatura sem condutor" de marca Citroen, modelo AX 14 D Entreprise, matr\xC3" ... em 31 de Outubro de 1997; (b) o valor do aluguer seria de 58.686$00, durante 36 meses, a pagar no ... deveria ter requerido a apreensão do veículo após o incumprimento. Respondeu a Autora, ...
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Regulamento n.º 210/2021
... : Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... Artigo 4.º Definições a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... ão superior a nove lugares, incluindo o condutor e conduzidos por motoristas habilitados com ... à hora ou ao quilómetro e a contrato. 2 - Na contratação à hora, o serviço será ...
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Acórdão nº 0195/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2007
Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo emitidos em sede de recursos jurisdicionais de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda que neles se conheça, pela primeira vez, de determinada questão, como, por exemplo, da caducidade do direito de acção.
... respeita a uma caução de um contrato de aluguer de veículo sem condutor. Nos termos ... -
Acórdão nº 01499/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
I - O artº 743º, nº 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no artº 106º da LPTA, que contém um regime especial em matéria de alegações. II - Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações pelo recorrente pelo que, por não ser prescrita por lei, a respectiva omissão não configura nulidade processual. III - É...
... 99, entre as 16H30 e ás 17H00, quando o veículo automóvel, de matrícula 90-87-IX, se encontrava ... locadora, havia sido celebrado o contrato de aluguer de veículo sem condutor, a que aludem ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... , de um crime de condução perigosa de veiculo p. e p. no artigo 291o, no 1 alínea b), do ... não formalizadas à data através de contrato escrito) no sentido de definir como se ... ali transitassem, atingindo o respectivo condutor e ocupantes na sua integridade física, assim ... teve ainda outros custos, ou sejam: - Aluguer do estúdio: 3 750,00€ (750,00€ x 5 dias) - ...
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Acórdão nº 0827638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato ... Pediu: Se condene a ré a pagar-lhe a ... ção e que esta procedeu à entrega do veículo locado, o que importou a resolução do contrato ... D ... , SA., esta permitir-lhe o aluguer do mesmo por 120 meses, com a colaboração ou ... Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor rege-se pelas condições constantes das ...
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Despacho Normativo n.º 10/2022 de 6 de abril de 2022
... referente explorao da atividade de aluguer de veculos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (txis), de modo que as tarifas acompanhem a ... para determinados itinerrios;d) A contrato, em funo de acordo reduzido a escrito, ...
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Acórdão nº 02B274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A cláusula que estabeleça num ALD, como indemnização, em caso de resolução do contrato com/base na simples mora no pagamento das rendas, a exigência das rendas vincendas tem a natureza de cláusula penal. II - Recuperado o veículo, a exigência de rendas vincendas e respectivos juros à desproporcionada nos danos a ressarcir.
... aluguer de veículo, sem condutor, por 48 meses. Que ela não cumpriu as cláusulas estipuladas. O contrato foi por isso resolvido. Pede a condenação dos ... -
Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... da reduçáo em cinco anos da idade do veículo, sem prejuízo da ulterior verificaçáo aquando ... para efeitos da Convençáo Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... ou alugados em regime de aluguer sem condutor; ... iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, ...
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Acórdão de 28 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de aluguer de longa duração Indemnização pela falta de restituição da coisa, Inaplicabilidade do art.° 1045.° do CC
... II-Tal preceito é inaplicável ao contrato de aluguer de longa duração de veículo ... de aluguer de veículo automóvel sem condutor, regulado pelo DL 354/86, de 23 de Outubro (com ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... 64º Atividade relacionada com o aluguer de máquinas e equipamentos para construção e ... ligeiros e pesados de mercadorias sem condutor e a comercialização de materiais de ... -
Despacho n.º 11624/2016
... obrigações legais ou decorrentes de contrato. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento ... 2 - A atribuição de veículo pela AGIM, só pode ser efetuada após o superior ... 11.º Deveres dos condutores 1 - O condutor de cada veículo é responsável pelo mesmo e ... uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... de mercadorias realizado mediante contrato, que náo se enquadre nas condiçóes definidas ... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... ou alugados em regime de aluguer sem condutor; ... iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, ... na subalínea i) da alínea c) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... sejam da sua propriedade, objecto de contrato de locação financeira ou alugados em regime de aluguer sem condutor; - Os veículos sejam, em qualquer caso, ... no 1.º travessão da alínea b) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, ...
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Lei n.º 72/2013
... c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a ... segurança da condução; ... 3 — O condutor de um veículo não pode pôr em ... perigo os utilizadores ... c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veí- ... culos, aluguer de longa ... equivalente, ou a assinatura de um contrato ...
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Acórdão nº 1626/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O facto de a livrança não estar assinada pelo gerente da executada, atendendo a que quem a subscreveu foram os sócios representativos da totalidade do capital social da mesma, impede que a sociedade possa opor à invalidade da livrança, não só porque não provou que o conhecimento da forma de obrigar por parte da embargada, mas sobretudo, porque, ao subscrever a livrança a sociedade (através dos
... O contrato celebrado entre a executada sociedade e a ... subscritora foi celebrado contrato de aluguer de veículo sem condutor e, como garantia do bom ... -
Despacho n.º 12903/2016
... de obrigações legais ou decorrentes de contrato.2 - O Regulamento é produzido ao abrigo do ... , que inclui sistema identificador de condutor (chaves de identificação), para melhor registo e filtragem da informação por veículo e por condutor, independentemente do número de ... uma seguradora ou através de contrato de Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem possuir ...
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Acórdão nº 0335609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...
... - que é, ... , a da restituição do veículo locado)" (sic) ... Inconformada com tal ... entrega do veículo após resolução do contrato ... 3ª- Tais factos são de molde a ... CC, ou seja, se a locadora no contrato de aluguer de longa duração é, ou não, obrigada a ... - de aluguer de veículo automóvel sem condutor-aluguer de longa duração (ALD) - são ... -
Acórdão nº 0434300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O facto de o locatário em contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel deixar de pagar as mensalidades, em consequência do que a locadora procedeu a resolução do contrato e o facto de aquele locatário, tendo-lhe sido pedida a restituição do veículo, não o entregar e continuar a circular com ele, justificar o receio da requerente de um procedimento cautelar que o requerido cause...
... ão, com arrombamento se necessário, do veículo Mitsubishi ... , de matrícula ... -..-PC e ... que: - No exercício da sua actividade de aluguer de veículos alugou aos requeridos, em regime de ... , o veículo identificado, nos termos do contrato junto a fls. 12 e 13, celebrado a 3/2/2000, e ... de aluguer de veículos automóveis sem condutor - distinto do contrato de locação financeira, ... -
Regulamento n.º 163/2018
... de acesso e de exercício da atividade de aluguer de viaturas de passageiros sem condutor, ... , o locador pode proceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de ... devidamente contratualizadas através do Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário ...
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Regulamento n.º 83/2019
... de acesso e de exercício da atividade de aluguer de viaturas de passageiros sem condutor, ... , o locador pode proceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de ... devidamente contratualizadas através do Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário ...
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Regulamento n.º 644/2018
... óvel (DAAA); gg) Registo de Bordo do Veículo, para registo do movimento de cada viatura. b) ... com uma seguradora ou através de AOV (Aluguer Operacional de Veículos), devem manter afixada a ... 2 - Caso o veículo seja objeto de um contrato de AOV, o responsável pelo pagamento, se assim ... 2 - O condutor de cada viatura é responsável pela mesma e fica ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... relativamente a veículos objecto de contrato de aluguer e a outras situações especiais, como ... , nas seguintes condições: a) O veículo deverá ser exportado no prazo máximo de 30 dias ... ção de serviços profissionais como condutor do veículo ... Artigo 7.° Feiras, testes e ...
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Regulamento n.º 488/2021
... obrigações legais ou decorrentes de contrato.Artigo 2.ºÂmbitoO presente regulamento ... uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter ... ção em vigor, pelo proprietário do veículo. Para os veículos isentos, deve o organismo ... ções podem ser da responsabilidade do condutor, do proprietário ou do serviço ou entidade ...