contrato aluguer veiculo sem condutor
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Acórdão nº 9420937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995
I - Quem, na condução de veículo por si alugado sem condutor, sofreu acidente de viação com outra viatura, de que resultaram danos naquele, não está obrigado à reparação destes, se a culpa do acidente recai no condutor da outra viatura, mesmo que o contrato de aluguer o obrigue a manter o veículo em bom estado de conservação. II - A obrigação de reparar tais danos não incide sobre o locatário do...
... Sumário: I - Quem, na condução de veículo por si alugado sem condutor, sofreu acidente de ... condutor da outra viatura, mesmo que o contrato de aluguer o obrigue a manter o veículo em bom ... -
Acórdão nº 2093/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
1 – A privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do bem, se propunha aproveitar, real e efectivamente, das respectivas vantagens ou utilidades. 2 – A privação da possibilidade de uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano,
... ao dano de privação do uso do veículo do autor ... c) às referidas quantias devem ... ocorrência imputa à conduta culposa do condutor deste último veículo ... *A Ré contestou, ... ículo o autor celebrou e mantem ativo um contrato de seguro celebrado com a JO (apólice ... (calculado com base no valor diário do aluguer de uma viatura de substituição EUR 20,00 X 620 ... -
Edital n.º 494/2016
... de Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... Regulamento considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro. 2 - As normas de ... determinação dos itinerários; c) Por contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ...
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Edital n.º 896/2016
... de Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... regulamento considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro. 2 - As normas de ... determinação dos itinerários; c) Por contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... , correspondente à privação do veículo ... Alegou, na petição, em síntese, que, em ... é resultado da celebração de um contrato (o contrato de seguro), não correspondendo, ... de 634,23€, correspondente ao custo do aluguer de um veículo, que o próprio suportou entre ... 5. O condutor do veículo QF, aqui A., nada pôde fazer para ... -
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... obrigações legais e as decorrentes de contrato, bem como, quanto aos veículos de serviços ... 4.º Uso de veículos A atribuição do veículo pela Divisão de Património e Expediente (DPE), ... uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter a ... ções podem ser da responsabilidade do condutor, do proprietário ou do serviço ou entidade ...
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Aviso n.º 18050/2023
... da capacidade e características de cada veiculo em circulação, ... individualmente considerado ... c) O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem ... CAPÍTULO I ... Contrato de transporte ... Artigo 10.º ... Obrigações ... respetivo bilhete ou aluguer, sem prosseguimento da viagem ... 3 — Pode ...
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Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... para a financeira Banco BNP Paribas, do veículo de marca ... , modelo ... , com a matrícula ... ordem dos 90/100 km/h, com o respetivo condutor atento ao trânsito de veículos ... Acontece ... à usada no mercado de veículos de aluguer para uma viatura idêntica, pedindo a quantia de ... é e nem sequer exigido ou exigível pelo contrato de concessão celebrado com o Estado Português ... -
Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...
... ao dano pela privação do uso do veículo LH; e € 846,03 respeitante ao relatório ... F., a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva na produção do ... , cobrando as empresas de rent-a-car aluguer diário de uma viatura de gama média o montante ... do acidente para a ré/recorrente, por contrato de seguro titulado através da apólice n.º ... , ... -
Regulamento n.º 592/2016
... do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... regulamento considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por ... para determinados itinerários; c) A contrato - em função de acordo reduzido a escrito por ...
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Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...
... ção dos danos materiais causados ao veículo da autora; € 8.960 por danos patrimoniais e ... deveria ter sido dado como provado que o condutor" do veículo automóvel matrícula (…)-42-69, (\xE2\x80" ... em que responde o seu segurado que por contrato de seguro lhe transferiu a responsabilidade civil ... ; K) O valor médio que as empresas de aluguer de automóveis cobram, em termos gerais, pela ... -
Despacho n.º 1480/2024
... a colocar junto ao para -brisas do veículo, em sítio bem visível e legível do exterior ... aluguer de longa duração de um veículo automóvel; c ... contrato de trabalho ou docu- mento equivalente, devendo ... 4 — Em todas as situações, o condutor do velocípede obriga -se a respeitar o tráfego ...
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Aviso n.º 6029/2018
... de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte ... regulamento considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ...
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Regulamento n.º 379/2019
... Por contrato de delegação de poderes o Município da Nazaré ... do presente Regulamento, entende-se por: Veículo: Todo o meio de transporte com locomoção ... adquirentes com reserva de propriedade ou aluguer de longa duração ou, ainda condutores de um ... áveis e do direito de regresso contra o condutor. 4 - Pelo bloqueamento, remoção e depósito de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... aéreos - refere-se a qualquer veículo aéreo que possa desempenhar uma atividade ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... ária; c) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; d) Causar ... 4 - Em todas as situações, o condutor do velocípede obriga-se a respeitar o tráfego ...
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Aviso n.º 2836/2017
... da aquisição de 170 VE, em regime de aluguer operacional de veículos (AOV) durante um ... , os beneficiários devem abater um veículo por cada veículo elétrico a que se candidatem, ... étricos é sujeito à celebração de um contrato entre os beneficiários, a entidade gestora do ... Obrigatória (IPO), Centro de Apoio ao Condutor, Assistência em Viagem, gestão da terminação/ ...
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Regulamento n.º 572/2016
... Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros. Entretanto, ... Regulamento, considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por ... para determinados itinerários; c) Por contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ...
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Regulamento n.º 598/2018
... Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... Regulamento, considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito, ...
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Regulamento n.º 672/2016
... 34.º 3 - Nas áreas abrangidas por contrato de concessão de exploração de estacionamento, ... 4 - Em todas as situações, o condutor do velocípede obriga-se a respeitar o tráfego ... 11.º Avarias Em caso de avaria de veículo que o impeça de prosseguir a sua marcha, deverá ... aluguer de longa duração de um veículo automóvel; c) ...
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Regulamento n.º 509/2018
... , o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte ... regulamento considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por ... para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ...
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Acórdão nº 3138/06.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , em síntese, ter sido atropelada por veículo segurado na ré, cujo condutor não atendeu à ... 83 dos autos em apenso) 14. Por contrato datado de 31 de Maio de 2005, e denominado de aluguer" de veículo automóvel sem condutor e/ou prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3138/06.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , em síntese, ter sido atropelada por veículo segurado na ré, cujo condutor não atendeu à ... 83 dos autos em apenso) 14. Por contrato datado de 31 de Maio de 2005, e denominado de aluguer" de veículo automóvel sem condutor e/ou prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3138/06.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... , em síntese, ter sido atropelada por veículo segurado na ré, cujo condutor não atendeu à ... 83 dos autos em apenso) 14. Por contrato datado de 31 de Maio de 2005, e denominado de aluguer" de veículo automóvel sem condutor e/ou prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00109738 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
Tendo o Réu contratado com a Autora/Seguradora um contrato de seguro do ramo automóvel de um determinado veículo que posteriormente substituiu, sucessivamente, por dois outros veículos, tendo sempre declarado por escrito, em resposta aos questionários obrigatórios que a seguradora lhe apresentou, que os mesmos se destinavam a serviço particular e que o seu condutor habitual era o declarante/segura
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Acórdão nº 00109738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
Tendo o Réu contratado com a Autora/Seguradora um contrato de seguro do ramo automóvel de um determinado veículo que posteriormente substituiu, sucessivamente, por dois outros veículos, tendo sempre declarado por escrito, em resposta aos questionários obrigatórios que a seguradora lhe apresentou, que os mesmos se destinavam a serviço particular e que o seu condutor habitual era o declarante/segura