contrato a favor terceiro
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Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer...
... , SA”, por força do correspondente contrato de seguro automóvel, sendo, assim, esta a ... de garantia social ou de contrato a favor de terceiro lesado que assume o papel de parte ... -
Acórdão nº 08B470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. O contrato de seguro-caução é uma modalidade do contrato de seguro de créditos, que se encontra regulamentado pelo Dec-Lei 183/88, de 24 Maio e reveste a estrutura de um contrato a favor de terceiro. Seja qual for a sua natureza jurídica, a função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador do seguro das responsabilidades obrigacionais por si contraídas.
... bom cumprimento dos contratos, mediante contrato de seguro celebrado com a co-ré BB ... ção a garantir ou o contragarante, a favor do respectivo credor -art. 9°, nº 2 ... O ... a estrutura de um contrato a favor de terceiro, consubstanciado, como se afirma no ac. STJ, de ... -
Acórdão nº 04B1317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , ilegítimo; a citada cláusula do contrato de trespasse configura, na melhor ... ajudará muito à distinção saber se o terceiro tem, ou não tem, um interesse real, objectivo, ... (?) Mas, que é isto senão um contrato a favor de terceiro, segundo a definição que vem dada ...
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Acórdão nº 99B777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Independentemente da natureza jurídica do seguro-caução, apenas haveria cessão da posição contratual ou, no mínimo, assunção de dívida pela seguradora, se o credor beneficiário nela interviesse, pelo que o credor pode accionar o caucionado e a seguradora. II - O seguro-caução é uma garantia autónoma e não está condicionada pelo destino da obrigação garantida. III - Como contrato a favor...
... as Rés B e C pedindo a resolução do contrato de locação financeira outorgado com a B e ... negócio, estamos perante um contrato a favor de terceiro nos termos previstos nos artigos 443 ... -
Acórdão nº 9921518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s
... constar do certificado de seguro que o contrato teve início no dia 19/3/95, a partir das 9 ... ão pode, agora, a seguradora vir opor a terceiro (o beneficiário) que a final o contrato não ... ção pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de ... -
Acórdão nº 9921518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s
... constar do certificado de seguro que o contrato teve início no dia 19/3/95, a partir das 9 ... ão pode, agora, a seguradora vir opor a terceiro (o beneficiário) que a final o contrato não ... ção pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de ... -
Acórdão nº 07B2007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a decisão das instâncias por ilação de facto no sentido que o recorrido, por virtude das lesões oculares, ficou impossibilitado de exercer qualquer actividade. 2. A interpretação do conteúdo das declarações das partes nos articulados deve operar à luz do princípio da impressão do declaratário normal colocado na posição do real declaratário. 3
... e outro de acidentes pessoais, o primeiro a favor da Caixa Geral de Depósitos SA para garantia de um contrato de mútuo e o último concernente ao risco de ... ocorra, a satisfazer ao segurado ou a um terceiro uma indemnização pelo prejuízo ou um montante ... -
Acórdão nº 081334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...
... e extensas conclusões, alega que: 1) o contrato celebrado entre a Recorrente e o IARN e um ... qualificar como um contrato de albergaria a favor de terceiro em sentido proprio e autentico; tinha ... -
Acórdão nº 081334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...
... e extensas conclusões, alega que: 1) o contrato celebrado entre a Recorrente e o IARN e um ... qualificar como um contrato de albergaria a favor de terceiro em sentido proprio e autentico; tinha ... -
Acórdão nº 04B1845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I. No contrato a favor de terceiro, uma das partes assume perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protecção legal, a obrigação de efectuar uma prestação a outrem estranho ao negócio. II. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente da aceitação, assistindo igualmente ao promissário o direito de exigir do promitente o...
... (assunção de cumprimento) ou também um contrato a favor de terceiro (ou simultaneamente as duas ... -
Acórdão nº 03A3053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... de prestaes que tiveram na sua origem um contrato de trespasse, teve por legtimas as partes e, no ... (CC- 444, 3) que no um verdadeiro contrato a favor de terceiro. 4.- Se necessrio fosse, e no o , ...
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Acórdão nº 957/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... a requerente celebrou com a requerida um contrato que teve por objecto o financiamento total de € ... ção de reserva de propriedade a seu favor sobre aquele veículo, tendo o veículo sido ... do veículo que fora vendido por terceiro - reserva de algo que a requerente nunca ...
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Acórdão nº 9830671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae....
... Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um ... -
Acórdão nº 9830671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae....
... Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um ... -
Acórdão nº 317/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , em suma, que: - Não celebrou qualquer contrato de seguro com o Réu Nuno, condutor do veículo ... propriedade do VF encontrava-se registada a favor" do Réu Nuno desde 18/3/97, ou seja cerca de um m\xC3" ... ), a indem-nizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuí-zos resultantes da verificação ...
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Acórdão nº 0045432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
A legitimidade das partes é um pressuposto processual que deve ser aferido pelo modo como os articulados são apresentados, nomeadamente, a petição inicial, pelo que o julgador não tem que fazer, nem deve, um julgamento antecipado da questão substancial ou de fundo que é submetida à sua apreciação. No contrato a favor de terceiro, este é um estranho ao negócio, adquirindo um benefício ou vantagem...
... ções Eventuais: PROF LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO 1980 PAG13 ... Área ... -
Acórdão nº 0045432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
A legitimidade das partes é um pressuposto processual que deve ser aferido pelo modo como os articulados são apresentados, nomeadamente, a petição inicial, pelo que o julgador não tem que fazer, nem deve, um julgamento antecipado da questão substancial ou de fundo que é submetida à sua apreciação. No contrato a favor de terceiro, este é um estranho ao negócio, adquirindo um benefício ou vantagem...
... ções Eventuais: PROF LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO 1980 PAG13 ... Área ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... ção[5] e, portanto, um verdadeiro contrato, nada impedindo, portanto, que inclua um ou mais terceiros – como no caso em que um terceiro assume uma obrigação perante uma das partes - ... concluam através dele um contrato a favor de terceiro (artº 443 nº 1 do Código Civil) ...
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Acórdão nº 08A3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
I - O contrato de seguro de vida, quando coligado com o contrato de crédito ao consumo, destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário, junto da financiadora, intervindo a entidade seguradora como obrigada a pagar a esta o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer antes de determinada data, isto é, antes do termo do contrato de crédito. II - A prestação...
... marido, CC, e que, subjacente ao aludido contrato, existia um contrato de seguro, celebrado com ... ção ou capital, ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites, convencionalmente, ... ém, simultaneamente, seu beneficiário, a favor de quem reverte a prestação da entidade ... -
Acórdão nº 339/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I – A definição da cobertura de um seguro do ramo «vida», enquanto actividade prévia ao contrato de fornecimento de informação sobre a definição de cada garantia e opção, conforme constitui obrigação legal da seguradora, tem de assentar em conceitos cujo conteúdo valha por si, e não em função da conjugação interpretativa com outros conceitos. II – A presença de uma formulação...
... não ter ocorrido a consequência que o contrato de seguro qualifica como “invalidez absoluta e ... do montante máximo estabelecido em favor da C ... [ A Sentença entendeu – e esta ... , parcialmente, um contrato a favor de terceiro, com a consequência indicada na nota 2, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), ... , vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., do Instituto ... de Proteção e ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 96A751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O seguro de responsabilidade civil por acidente de viação afirma-se na sua função trilateral: por um lado, a seguradora, mediante o pagamento de um prémio e dentro das forças do seguro, garante ao segurado o pagamento da indemnização que a este possa vir a ser exigida por um terceiro em consequência de danos causados na pessoa desta ou nos seus bens, por acidente com determinada viatura...
... para a Ré Seguradora através do contrato titulado pela apólice 196372, até ao montante ... como tractorista, por conta de terceiro. pp) Retirando, em média, 150 a 200 contos por ... -se com a fisionomia de um contrato a favor de terceiro, muito embora não seja propriamente ... -
Acórdão nº 442/04.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, compreende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por
... de vir a ser considerado nulo o contrato de seguro celebrado com a Ré, deduziu incidente ... veículo OB-00-00 encontra-se registada a favor" de D ... (al. C), dos factos assentes); \xC2" ... , a indemnizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuízos resultantes da verificação ... -
Acórdão nº 0039736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
I - O contrato de pessoa a nomear é o contrato pelo qual uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assume a sua posição na relação contratual como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - O contrato a favor de terceiro é aquele em que um dos contraentes obtém do outro a obrigação de efectuar uma prestação a favor de terceiro estranho ao negócio. III -
... Sumário: I - O contrato de pessoa a nomear é o contrato pelo qual uma ... II - O contrato a favor de terceiro é aquele em que um dos contraentes ... -
Acórdão nº 0039736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O contrato de pessoa a nomear é o contrato pelo qual uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assume a sua posição na relação contratual como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - O contrato a favor de terceiro é aquele em que um dos contraentes obtém do outro a obrigação de efectuar uma prestação a favor de terceiro estranho ao negócio. III -
... Sumário: I - O contrato de pessoa a nomear é o contrato pelo qual uma ... II - O contrato a favor de terceiro é aquele em que um dos contraentes ...