Acórdão nº 0045432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO 1980 PAG13.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1. CCIV66 ART443 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/12 IN BMJ N289 PAG339. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG245.

Sumário: A legitimidade das partes é um pressuposto processual que deve ser aferido pelo modo como os articulados são apresentados, nomeadamente, a petição inicial, pelo que o julgador não tem que fazer, nem deve, um julgamento antecipado da questão substancial ou de fundo que é submetida à sua...

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