contrato a favor terceiro

I - Integra um contrato a favor de terceiro o acordo celebrado entre uma empresa e a agencia de uma instituição bancaria e por esta aceite, nos termos do qual aquela se compromete a prover dos fundos necessarios uma conta bancaria aberta naquela agencia em nome de um terceiro, garantindo daquela forma provisão aos cheques por este sacados sobre a citada conta para pagamento de produtos destinados

I - Integra um contrato a favor de terceiro o acordo celebrado entre uma empresa e a agencia de uma instituição bancaria e por esta aceite, nos termos do qual aquela se compromete a prover dos fundos necessarios uma conta bancaria aberta naquela agencia em nome de um terceiro, garantindo daquela forma provisão aos cheques por este sacados sobre a citada conta para pagamento de produtos destinados

O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigaç

O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigaç

I - O seguro-caução por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro, cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento da obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o...

I - O seguro-caução por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro, cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento da obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o...

I - Se um acidente aconteceu quando o trabalhador, condutor de um tractor e respectivo reboque, carregado de toros, parava na estrada para compor a carga e resultou de, ao desapertar a corda, ter sido atingido por um dos toros, a sua reparação incumbe à seguradora por no contrato de seguro se encontrarem previstas situações de "carga e descarga". II - Sendo o contrato de seguro de acidentes de...

I - É essencial ao contrato a favor de terceiro que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro de que dele resulte pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário. II - O contrato de albergaria integra ao lado de elementos próprios de uma locação, os de uma prestação de serviços.

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro nominal, para que se opere a transferencia de responsabilidade para a seguradora, torna-se necessario que a identificação desse terceiro conste da apolice.

I - É essencial ao contrato a favor de terceiro que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro de que dele resulte pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário. II - O contrato de albergaria integra ao lado de elementos próprios de uma locação, os de uma prestação de serviços.

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro nominal, para que se opere a transferencia de responsabilidade para a seguradora, torna-se necessario que a identificação desse terceiro conste da apolice.

I - Um qualquer beneficiário de uma transmissão - contratual ou legal - está obrigado a comunicar ao senhorio a sua nova posição de inquilino e a razão de ser dela. II - Configura um contrato a favor de terceiro o acordo celebrado entre senhorio e inquilino mediante o qual se convenciona que um terceiro fica com o direito a suceder automaticamente na posição do inquilino, por morte deste.

I - Um qualquer beneficiário de uma transmissão - contratual ou legal - está obrigado a comunicar ao senhorio a sua nova posição de inquilino e a razão de ser dela. II - Configura um contrato a favor de terceiro o acordo celebrado entre senhorio e inquilino mediante o qual se convenciona que um terceiro fica com o direito a suceder automaticamente na posição do inquilino, por morte deste.

I - O direito do locatário tem raíz estruturalmente obrigacional. II - Tendo sido celebrados dois contratos de arrendamento, não estando nenhum sujeito a registo prevalece aquele que foi convencionado em primeiro lugar. III - O gozo proporcionado em virtude de um contrato de arrendamento não tem forçosamente de ser utilizado exclusiva ou pessoalmente pelo arrendatário. IV - Casos há em que este...

I - O direito do locatário tem raíz estruturalmente obrigacional. II - Tendo sido celebrados dois contratos de arrendamento, não estando nenhum sujeito a registo prevalece aquele que foi convencionado em primeiro lugar. III - O gozo proporcionado em virtude de um contrato de arrendamento não tem forçosamente de ser utilizado exclusiva ou pessoalmente pelo arrendatário. IV - Casos há em que este...

I - Recusando-se o vendedor a entregar os documentos referentes à viatura automóvel vendida pode o comprador exigir judicialmente tal entrega ou a resolução do contrato; II - Há contrato a favor de terceiro, quando por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem; III - Neste tipo de contrato, o beneficiário não é um...

I - Recusando-se o vendedor a entregar os documentos referentes à viatura automóvel vendida pode o comprador exigir judicialmente tal entrega ou a resolução do contrato; II - Há contrato a favor de terceiro, quando por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem; III - Neste tipo de contrato, o beneficiário não é um...

I - O contrato de seguro por acidente no trabalho é um contrato estabelecido em favor de terceiro, o trabalhador, nada tendo este a ver com as questões entre seguradora e segurado, além de ser um contrato obrigatório, pelo que a Ré seguradora é responsável perante os Autores. II - Além disso, quando a seguradora reagiu declarando nulo o contrato de seguro, por a segurada não pôr todos os...

I- O seguro da responsabilidade civil por acidentes de trabalho e um seguro obrigatorio e constitui um verdadeiro contrato a favor de terceiro, que não pode defraudar o escopo de protecção aos sinistrados visado pelo legislador. II- Consequentemente, determinadas inexactidões prestadas pelo segurado não são susceptiveis de invalidar o referido contrato, desde que não sejam fraudulentas. III-...

O seguro de responsabilidade civil fundado em acidente laboral reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, motivo porque as excepções fundadas no conteúdo imperfeito das folhas de férias (omissões ou inexactidões de boa fé) só são oponíveis ao segurado e não ao beneficiário, que não é interveniente no contrato.

I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, alínea c) do Código Civil, a sua seguradora, face à sociedade (apesar de imperfeita ou imprópria) existente entre as obrigações de ambos perante a autora lesada.

I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, alínea c) do Código Civil, a sua seguradora, face à sociedade (apesar de imperfeita ou imprópria) existente entre as obrigações de ambos perante a autora lesada.

I - O seguro de responsabilidade civil é também um contrato a favor de terceiro. II - Para efectivação dessa responsabilidade, admite-se a acção directa do lesado contra a seguradora. III - Por ter nessa acção interesse em contradizer a seguradora é parte legítima.

• Legislação