contrato a favor terceiro

I. A nossa lei de acidente de trabalho consagra o pricípio do seguro obrigatório, segundo o qual as entidades patronais são obrigadas a transferir a sua responsabilidade civil por acidente de trabalho para companhias de seguros autorizadas para o efeito. II. Sendo obrigatório tal seguro, constitui o mesmo um verdadeiro contrato a favor de terceiro, do qual é beneficiário o sinistrado - que não

I - Em processo de trabalho, as nulidades da sentença têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Um facto constante de documento particular não impugnado tem de se considerar provado. III - É a favor de terceiro o contrato de seguro de responsabilidade civil, relativo a acidente laboral. IV - Sendo obrigatório este seguro, devem rejeitar-se as interpretações do...

I - Em processo de trabalho, as nulidades da sentença têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Um facto constante de documento particular não impugnado tem de se considerar provado. III - É a favor de terceiro o contrato de seguro de responsabilidade civil, relativo a acidente laboral. IV - Sendo obrigatório este seguro, devem rejeitar-se as interpretações do...

I - O chamado "seguro-caução"é uma caução prestada através de um seguro de crédito, sendo pois uma caução sob a forma de seguro, um seguro por conta de outrem, que se insere no esquema formal do contrato a favor de terceiro, cobrindo directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval (art. 6, n. 1, do DL 183/88)

I - Porque o contrato de compra e venda não provoca a caducidade da inscrição prioritária a favor de terceiro, para poder ser deferido o pedido de inscrição a favor do comprador há que fazer intervir o titular da inscrição prioritária. II - Sem intervenção desse terceiro, deve ser recusado o pedido de registo, nos termos do artigo 69 n. 1 alínea e) do CRP84.

• Diário da República

I - Para que haja um contrato a favor de terceiro é necessário que duas ou mais pessoas concluam entre si, e em seu nome, um contrato destinado, e eficaz, a fazer surgir um direito verdadeiro e próprio para uma pessoa que ficou completamente estranha à sua conclusão. II - A considerar-se um contrato a favor de terceiro a cláusula pela qual, em complemento de um contrato de promessa, o promitente...

I - Para que haja um contrato a favor de terceiro é necessário que duas ou mais pessoas concluam entre si, e em seu nome, um contrato destinado, e eficaz, a fazer surgir um direito verdadeiro e próprio para uma pessoa que ficou completamente estranha à sua conclusão. II - A considerar-se um contrato a favor de terceiro a cláusula pela qual, em complemento de um contrato de promessa, o promitente...

I- No seguro de premio variavel por folhas de ferias ao segurado incumbe a obrigação de remessa todos os meses a seguradora, para o calculo do respectivo premio, da copia da folha de ferias de todo o pessoal ao serviço no mes anterior com indicação das respectivas remunerações. II- Nesse seguro, atinente a transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, que reveste a...

I - Num contrato CIF é licito à parte alterar as claúsulas contratuais do mesmo, sendo por isso valida a declaração feita pela vendedora mediante a qual se responsabiliza pela descarga do navio fora dos dias úteis e pelo transporte da mercadoria do cais para um terminal de contentores. II - Tal declaração, para um declaratário normal, só poderá ter o sentido que a vendedora assume a...

I - Num contrato CIF é licito à parte alterar as claúsulas contratuais do mesmo, sendo por isso valida a declaração feita pela vendedora mediante a qual se responsabiliza pela descarga do navio fora dos dias úteis e pelo transporte da mercadoria do cais para um terminal de contentores. II - Tal declaração, para um declaratário normal, só poderá ter o sentido que a vendedora assume a...

• Diário da República

I - O seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho é de carácter obrigatório, constituindo verdadeiro contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro por acidentes de trabalho "de prémio variável" ou "por folha de férias" a simples omissão naquela folha de férias de um trabalhador ao serviço do segurado não determina, por si só, a nulidade do contrato de seguro, apenas conferindo à

I - Uma das excepções ao princípio de o negócio unilateral não ser fonte de obrigações é a promessa pública, da qual nasce a obrigação, no momento do anúncio, mas sob condição suspensiva. II - Celebrado contrato de seguro, a favor de terceiro, para garantia do cumprimento da obrigação derivada daquela promessa, o terceiro adquire o direito à prestação, como efeito imediato do contrato, sem...

1 - O simples facto do transporte do sinistrado se fazer em veiculo não licenciado para o transporte de passageiros não implica, necessariamente, que se conclua que tal veiculo não proporcionava condições de segurança para o transporte dos trabalhadores vitimados no acidente, nem determina a exclusão da responsabilidade da companhia seguradora; 2 - O seguro de responsabilidade civil por acidentes

I - Da conjugação da última proibição do n. 3 do artigo 17 do Código da Estrada - colocação de bancos suplementares - com a proibição de transporte fora dos assentos deduz-se que o legislador pretendeu evitar, dado o agravamento de riscos de acidente daí advenientes, o transporte de passageiros nas caixas destinadas ao transporte de marcadorias, nela proibindo a colocação de bancos suplementares.

Integra um contrato a favor de terceiro a cláusula incluída em escritura pública de cessão de quotas nos termos da qual os cedentes das quotas (promitentes) se obrigam perante os cessionários (promissários) pelo passivo da sociedade que aparecer posteriormente à data da celebração dessa escritura.

I - A Re não provou como lhe cumpria (artigo 342, n. 2 do Codigo Civil) que a omissão na folha de ferias tenha tido lugar para iludir qualquer clausula contratual. II - O seguro de responsabilidade civil fundado em acidente laboral, reveste-se de natureza de contrato a favor de terceiro. III - O n. 3 do artigo 132 do Codigo de Processo de Trabalho permite que cada um dos reus responda a contestaçã

I - A Re não provou como lhe cumpria (artigo 342, n. 2 do Codigo Civil) que a omissão na folha de ferias tenha tido lugar para iludir qualquer clausula contratual. II - O seguro de responsabilidade civil fundado em acidente laboral, reveste-se de natureza de contrato a favor de terceiro. III - O n. 3 do artigo 132 do Codigo de Processo de Trabalho permite que cada um dos reus responda a contestaçã

I - A lei sobre os acidentes de trabalho tem natureza imperativa - imperatividade que tem de se conjugar com o princípio existente no direito laboral da protecção mínima assegurada ao trabalhador. Assim, a imperatividade de muitas das normas tem de ser entendida, frequentemente, como uma imperatividade mínima, a qual, não permitindo qualquer alteração em sentido menos favorável ao trabalhador,

• Diário da República

I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a cláusula da escritura de cessão de quotas em que se estipula: "Que a sociedade não tem passivo, mas se, porventura, algum aparecer, é o seu pagamento de conta e responsabilidade solidária dos cedentes". II - Não é necessário existir qualquer vínculo obrigacional de terceiro para com o promissário, ou deste para com...

No âmbito de um contrato de seguro facultativo, o lesado só tem o direito de demandar directamente (= sem passar pelo segurado) a seguradora se no contrato estiver previsto esse direito (art. 140/2 da LCS) ou se o segurado o tiver informado da existência do contrato e na sequência a seguradora tiver entrado em negociações directas com o lesado (art. 140/3 da LCS).