contrato a favor terceiro

• Diário da República

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1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por...

I – O contrato de seguro de grupo é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro – artºs 426º do Código Comercial, e 1º, al. f), do D. L. nº 176/95, de 26/07. II – Também é um contrato de adesão, na medida em que as cláusulas contratuais gerais

I- Garantindo a companhia de seguros (promitente), por conta ou à ordem de quem com ela contratou (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), configura-se um contrato de seguro a favor de terceiro. II- A relação estabelecida entre a promitente e o promissário denomina-se relação de cobertura ou de provisão. III- A relação entre o promissário e o beneficiário é uma relação...

O contrato de cessão de quotas em que os cessionários assumiram a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade não só para com o cedente mas também para com qualquer outro credor deve ser interpretado como envolvendo uma assunção de dívida e, no que respeita aos credores não intervenientes nesse contrato, como um contrato a favor de terceiro.

I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

• Legislação

O contrato de seguro-caução assume a feição de contrato a favor de terceiro. Cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação que, por lei ou convenção, é susceptível de caução, fiança ou aval.

1. No contrato a favor de terceiro, quando o terceiro não manifestou a sua adesão à promessa e inexiste estipulação em contrário esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido feita no interesse de ambos os outorgantes, como acontece na hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem, em que os dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do...

I - A constituição de direitos de propriedade industrial atribui aos respectivos titulares o direito exclusivo de explorar um determinado bem imaterial, através dos objectos, dos processos ou dos usos em que ele se materializa; podem, assim, enquanto direitos subjectivos privados absolutos, ser objecto de exploração económica, podendo ser transmitidos ou cedido o seu gozo. II - Insere-se na...

I – A “promessa de liberação” consiste numa convenção entre o devedor (promissário) e um terceiro (promitente) mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida. II – O primitivo devedor continua obrigado para com o credor; mas, por convenção entre o devedor e um terceiro este obriga-se a pagar a dívida – contrato a favor de terceiro estranho ao...

I. O disposto no artigo 409º, n.º 1 do Código Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode...

Para que um contrato de arrendamento seja contrato a favor de terceiro, necessário se torna que do próprio contrato conste a menção de ser a favor de terceiro, caso contrário será em nome próprio.

Para que um contrato de arrendamento seja contrato a favor de terceiro, necessário se torna que do próprio contrato conste a menção de ser a favor de terceiro, caso contrário será em nome próprio.

I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer...

1. O contrato de seguro-caução é uma modalidade do contrato de seguro de créditos, que se encontra regulamentado pelo Dec-Lei 183/88, de 24 Maio e reveste a estrutura de um contrato a favor de terceiro. Seja qual for a sua natureza jurídica, a função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador do seguro das responsabilidades obrigacionais por si contraídas.

I - Independentemente da natureza jurídica do seguro-caução, apenas haveria cessão da posição contratual ou, no mínimo, assunção de dívida pela seguradora, se o credor beneficiário nela interviesse, pelo que o credor pode accionar o caucionado e a seguradora. II - O seguro-caução é uma garantia autónoma e não está condicionada pelo destino da obrigação garantida. III - Como contrato a favor...

I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s

I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a decisão das instâncias por ilação de facto no sentido que o recorrido, por virtude das lesões oculares, ficou impossibilitado de exercer qualquer actividade. 2. A interpretação do conteúdo das declarações das partes nos articulados deve operar à luz do princípio da impressão do declaratário normal colocado na posição do real declaratário. 3