Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
Aviso n.o 6854/2006 (2.a série). - Por despacho do presidente do conselho de direcçáo de 25 de Maio de 2006:
Licenciada Maria dos Anjos Raínho Morgado Patrício, especialista de informática do grau 3, nível 2, do quadro de pessoal deste Instituto, em comissáo de serviço no cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau (chefe de projectos do sistema central de vencimentos da DSI2) - renovada a referida comissáo a partir de 24 de Julho de 2006, de acordo com o disposto no artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto. (Náo carece de visto ou declaraçáo de conformidade do Tribunal de Contas.)
29 de Maio de 2006. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Luísa Maria Pinheiro Almeida Fernandes.
MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA JUSTIçA
MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho conjunto n.o 477/2006. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegaçáo de competências estabelecida pelo despacho n.o 9753/2006 (2.a série), publicado no 2.a série, n.o 86, de 4 de Maio de 2006, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
1 de Junho de 2006. - O Director Nacional da Polícia Judiciária, Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro. - A Directora-Geral da Administraçáo Pública, Teresa Nunes.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigaçáo criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
1 - Direito constitucional:
1.1 - Princípios fundamentais;
1.2 - Direitos e deveres fundamentais:
1.2.1 - Princípios gerais;
1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais.
2 - Direito penal:
Geral:
2.1 - Princípios gerais;
2.2 - Pressupostos da puniçáo;
2.3 - Formas de crime;
2.4 - Queixa e acusaçáo particular;
Especial:
2.5 - Crimes contra as pessoas:
2.5.1 - Homicídio;
2.5.2 - Sequestro;
2.5.3 - Abuso sexual de crianças;
2.6 - Crimes contra o património:
2.6.1 - Furto;
2.6.2 - Roubo;
2.6.3 - Insolvência dolosa;
2.7 - Crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal:
2.7.1 -...
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