Aviso n.º 3264/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3264/2006 - AP
A Dr.ª Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10/98.6TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Lino Manuel Soares Jorge, filho de Manuel Jorge e de Maria Júlia Machado Soares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6177295, com domicílio em Pés do Cerro, Jordana, Moncarapacho, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296. e 297., n. 2, alínea d), do Código Penal, em dia indeterminado do mês de Maio, praticado em Maio de 1991, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas. - A Oficial de Justiça, Conceiçáo Pinheiro.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ
Aviso n. 3265/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular n. 22/03.0F2FIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Belahrach Hichan, filho de Mohmed Belahrch e de Naima Msstfi, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 14 de Abril de 1978, titular do passaporte n. K584412 e da identificaçáo fiscal estrangeiro n. 241780802, com domicílio na Estrada Nacional 1, junto às Bombas da GALP, Meirinhas, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo...
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