Aviso n.º 2469/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2469/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 1034/04.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Alves Pereira, filho de Dionísio Augusto Pereira e de Maria da Glória Alves, natural de Loures, Odivelas, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 6060002 e da licença de conduçáo n. L--1181620, com domicílio na Rua do Moinho Novo, 7, bloco 8, rés-do-cháo, esquerdo, Quinta da Beloura, 2715 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69., conjugados com os artigos 13., 14., n. 1 e 26. (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrício Malveiro. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.
Aviso n. 2470/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1307/04.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kamel Azerguerras, filho de Said Azerguerras e de Aicha Sikhouani, de nacionalidade argelina, nascido em 23 de Setembro de 1970, solteiro, titular do passaporte n. 185967, com domicílio na Apartamentos Sol d'Oiro, Apartamento 40,. 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo de moeda, previsto e punido pelo artigos 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigos 265., n. 1, alínea a), do Código Penal, com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO