Aviso n.º 2466/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2466/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 451/00.0JAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António dos Santos, filho de Mário Rodrigues dos Santos e de Cândida Catarina Manuel, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16083382, com domicílio na Rua Maior Caldas Xavier, lote A, 7.-B, Odivelas, 2675 Odivelas, por se encontraracusado da, prática de um crime de apropriaçáo ilegítima, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, 79. e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigo 30., n. 2, 79. e 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000 e um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, 79. e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrício Malveiro. -
A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.
Aviso n. 2467/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 451/00.0JAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Patrício Cohen Ferreira, filho de Alípio Joaquim Ferreira e de Celeste Cohen, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 30 de Setembro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua Joáo de Barros, 80-23, esquerdo, Mercês, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima, previsto e punido pelo artigo 209. do Código Penal, praticado em 22 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO