contra ordenações segurança social prescrição

624 resultados para contra ordenações segurança social prescrição

  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... n.º 607/98, execução de sentença contra o Conselho Directivo do Centro Distrital de ança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na qual peticionou que ... Directivo do Centro Regional de Segurança Social e Vale do Tejo, de 1995.04.28, impõe a ... o seu efectivo recebimento mas sim a prescrição do período reclamado para poderem ser, face às ... de Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações/Direcção de Auditoria Jurídica junto, que aqui ...
  • Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...

    ... se decidiu: A) Declarar extinto por prescrição A.1 – O procedimento criminal contra o arguido ... da empresa, poderemos dizer com segurança que o volume de negócios de uma empresa, de ... por essa altura; - do teor do relatório social Junto aos autos a fls., resulta que o Recorrente ... Na verdade, as contra-ordenações fiscais estavam à data da prática dos factos ...
  • Regulamento n.º 498/2018
    ...; b) A existência de condições de segurança do pessoal afeto à operação e manutenção das ... agosto, as constantes do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...Artigo 71.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
  • Acórdão nº 941/08.7TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    Artigos 107º n.º 1 da Lei nº 15/2001, 42º e 236º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

    ...ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. ... eles após reconhecida a invocada prescrição) é inferior a 7.500,00 € deveria decidir-se ... geral de concurso entre contra-ordenações e crimes definido no Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2019

    I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...

    ..., Ldª Recorrida: Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital do Porto Acordam ... prática, a título de negligência, da contra"-ordenação muito grave prevista e punida pelo n.\xC2"...ordenações permanentes verifica-se uma unificação ...A prescrição", portanto, há-de correr de quando cessa a perman\xC3"...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ....º e 69.º, ambos do Código Penal e das contra-ordenações, p. e p. pelos artigos 44.º e ..., cuja designação social foi posteriormente alterada para EE, S.A. , ... se assegurar de que o podia fazer em segurança e sem ceder a prioridade ao ofendido que ... lesada, contanto que não haja prescrição nos termos gerais da parte final do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis

    ... condenação com processo comum laboral, contra o IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA ... f. Ser o Réu condenado a pagar à Segurança Social o valor correspondente aos descontos que, ... litigância de má-fé e alegando a prescrição do crédito alegado no pedido reconvencional; ...Ordenações e Penhoras, sendo que, desde essa data a Autora ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer a esta fase, quer à referida fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da...

    ...ão Interna - da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - proferida no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 284797332, o arguido A.. , ...62.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas: “Recebido o recurso e no prazo de ..., pois ao ilícito de mera ordenação social não é conferida dignidade penal. Em ...ão, designadamente, que os prazos de prescrição do procedimento são relativamente curtos. Na ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 07 de Julho de 2004
    ... do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social directamente decorrentes da aplicação do ... tecnicamente a actuação dos serviços de contra-ordenações dos centros de prestações ... valores devolvidos e que entrem em prescrição; l) Fazer o lançamento de contribuições, ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2004/A de 7 de Julho
    ... do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social directamente decorrentes da aplicação do ... tecnicamente a actuação dos serviços de contra-ordenações dos centros de prestações ... valores devolvidos e que entrem em prescrição;. l) Fazer o lançamento de contribuições, ...
  • Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008

    Não obstante inexistir consentimento - o que é pressuposto do tipo de actuação policial em causa - o uso do aparelho de Marca Provida, Modelo 2000 não constitui uso de um meio de prova proibido porquanto permitido pelo art 13º da Lei nº 1/2005, já que utilizado no período transitório ali previsto, apesar de utilizado antes da comunicação à CNPD, isto é, antes de 5.5.2006.

    ...contra-ordenação que correu termos no 3º Juízo do ...ão da sanção acessória nas contra-ordenações muito graves, encontrando-se por isso aquele ..., por requerimento, arguir a prescrição do procedimento contra-ordenacional pelo decurso ... de "proporcionar elevados índices de segurança rodoviária para os utentes", contempla, maxime, ...ógica, psíquica, económica, cultural ou social". De forma explícita vem a estatuir no nº 7 do ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ..., condições pessoais, idade, integração social" e personalidade. II. - Respondeu o Ministério P\xC3"... pobreza e dependente dos serviços de segurança social, associadas quer a limitações de ... o núcleo do conteúdo do § 22 (que contra o que reza a rúbrica, não se contém uma ... uma exigência consequente com a prescrição do «Direito penal do autor» e com o princípio ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ..., junta-se a dor, não só individual como social, da perda de alguém, senhora de si, não ...ção geral, decorrentes da prática de uma contra-ordenação grave (a que corresponderia ... existirem nos autos elementos que, com segurança, permitam concluir, por um lado que o ... processo cabe declarar extinto, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação imputada ... à arguida a prática das contra-ordenações previstas nos arts. 24.º, n.º 1, 25.º, al. a), ...
  • Acórdão nº 256/11.3TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    Ao contrário do que acontece com a “produção” de produtos biocidas, a “colocação” no mercado desses produtos sem prévia autorização da autoridade competente [contraordenação p. e p. pelos art. 10.º, n.º 1, 31.º, n.º 1, al. a) 2 e 3 e 32.º, al. a) e b), do DL n.º 121/02, de 03.05] constitui uma infração de natureza instantânea, uma vez que a situação antijurídica se esgota...

    ... I - RELATÓRIO Nos autos de Recurso de Contra-ordenação que correm termos no 1º Juízo ...ºA e 28º do Regime Geral das Contra-Ordenações; 2. Pelo que deve a arguida ser absolvida da ...ção ou de suspensão do prazo da prescrição do procedimento por contra-ordenação, sendo ... das embalagens e da respetiva ficha de segurança, na data referida em 1), era composto por: - ... O direito de mera ordenação social, ligado historicamente à concretização do ...
  • Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... da Saúde – ERS instaurou contra A. , psicóloga clínica que exerce a. sua ... setores privado, público, cooperativo e social, competindo-lhe, no que respeita. à supervisão ...63º e o regime de prescrição no art. 64º, todos. igualmente dos mesmos ... laborais e de segurança social apenas é admitido o efeito suspensivo ...Ordenações: da Cisão à Convergência Material, Coimbra, ...
  • Regulamento n.º 1212/2022
    ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a. justa distribuição dos encargos, o ...d) Meios de defesa contra o ato de liquidação;. e) Menção expressa ao ...Artigo 38.º. Prescrição. 1 — As dívidas por taxas e outras receitas ... e asseados, sem dano ou perigo para a segurança dos transeuntes. e, quando da retirada, são ...ordenações previstas no artigo anterior ou os que foram por ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ... em outros casos, de direito económico ou social". 28.º Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\xC3"... uma autonomia dogmática do direito das contra- ordenações, que se manifesta em matérias como ... proibidas, como ainda antecipar, com segurança, a sanção aplicável ao correspondente ... ter lugar em farmácias, mediante prescrição médica (arti- gos 15.º e 16.º do Decreto -Lei ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...contra-ordenaçóes ou ilícitos criminais, nos termos ...
  • Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, ainda que as quantias ...É de 5 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal; 3. Os ...-Lei n.º 64/89 de 25/2, como contra-ordenações contra a segurança social. Além disso, a ...
  • Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ção dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, ainda que as quantias ...É de 5 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal; 3. Os ...-Lei n.º 64/89 de 25/2, como contra-ordenações contra a segurança social. Além disso, a ...
  • Acórdão nº 4437/15.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-Impõe-se o reenvio prejudicial previsto no artigo 267º do TFUE quando haja que aplicar o direito comunitário ao caso em discussão nos Tribunais do Estado Membro e esteja em causa a interpretação e validade do direito comunitário; estando em causa a interpretação e aplicação do direito nacional, ou questão de compatibilidade de normas nacionais com o direito comunitário, não há lugar à intervençã

    ..., de 14 de Setembro (Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social) ... artigo 52º da Lei nº 107/2009 e a prescrição do procedimento contraordenacional. Concluiu ...
  • Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
    ...Coimas e penalidades por contra-ordenações Multas e penalidades diversas ...ção local - Regiões Autónomas Segurança social Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos ...,00 0,00 0,00 0,00 Extinção por prescrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ...
  • Acórdão nº 214/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, datada. de 5 de agosto de 2020, que ... sucessivas condenações por crimes ou contra-ordenações rodoviárias, o. legislador ... a instituições privadas de solidariedade social, associação de. utilidade pública ou .... 2 - A prescrição não. corre no decurso do prazo de suspensão do ...
  • Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    Não comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p.p. pelo artº 291º1 b) CP o condutor do veiculo automóvel que colhe o peão na passadeira, quando este se encontrava a atravessar a mesma em passo apressado logo após ter carregado no botão para accionar a luz vermelha para os carros e verde para os peões, não se demonstrando que o semáforo estava vermelho para os veículos, por não se...

    ... já não foi possivel evitar o embate contra o menino que, em consequência caiu no chão e ... acordo com as regras da boa convivência social". É pessoa trabalhadora. Honesta, de boa formaç\xC3"... tipo de ilícito em que para além da segurança do tráfego rodoviário se protege em primeira ...ária extingue-se por efeito de prescrição logo que, sobre a prática dos factos tenham ... no regime geral das contra-ordenações e deverá ser este o prazo a considerar e não o ...

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