contra ordenação ambiental
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Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro de 2009
... a comunicaçáo prévia constituem contra -ordenaçáo ambiental muito grave, nos termos da ...
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Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...
... o próprio facto é punido e proibida como contra-ordenação ambiental grave na Lei 114/2015 de ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... , com o acréscimo da sensibilidade ambiental ... por parte da sociedade e em especial no ... Artigo 39.º ... Contra-ordenações ... 1 — Sem prejuízo da ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a)Autilização não agrícola de solos ...
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Aviso n.º 19431/2022
... posicionado em 1.º lugar na lista de ordenação final deve proceder à entrega ... na Direção ... Monitorização ambiental ... 4 — O processo de votação a utilizar ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... os casos, e com o estudo de impacte ambiental, se exigível, nos termos da respectiva lei ... ; 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 500 ...
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Regulamento n.º 860/2023
... de Impacte Ambiental (DIA), das condicionantes estabelecidas no campo ... cumpra exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ...
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Decreto-Lei 276-B/2007, de 01 de Agosto de 2007
... em matérias de incidência ambiental, em estabelecimentos, locais ou actividades a ... para a gestáo do cadastro nacional das contra-ordenaçóes ambientais; ... q) Instaurar, ...
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Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho de 2007
... em matérias de incidência ambiental, em estabelecimentos, locais ou actividades a ... para a gestáo do cadastro nacional das contra-ordenaçóes ambientais; ... q) Instaurar, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008
... objectivos de protecção ecológica e ambiental e de pre- ... venção e redução dos riscos ... da REN ao disposto na lei quadro das contra"-ordenações ... ambientais, aprovada pela Lei n.\xC2" ... 1 — Constitui contra-ordenação ambiental leve: ... a) A realização de usos ou ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... o efeito do impacto estético e ambiental que resulta destas intervenções ... Pretende ... Código, respeitante à fiscalização e contra- -ordenações, procede -se à compilação ... -- A notificação do auto de contra -ordenação relativa à infracção que deu lugar ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... os aspectos de natureza biológica e ambiental", quer os respeitantes aos factores sociais e econ\xC3" ... a) Mestre costeiro pescador; ... b) Contra -mestre pescador; ... c) Arrais de pesca; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 109/2010
... adequadas para proteger os dados contra a destruição, aci- ... dental ou ilícita, a ... ordenação punível com coima de ... € 500 a € 1250 e de ... 3 — Constitui contra-ordenação ambiental grave, nos ... termos da Lei n.º 50/2006, de 29 ...
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Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
... salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento ... Artigo 10.º Contra"-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação pun\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 166/2008 . Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
... Capítulo VI Fiscalização e regime contra-ordenacional ... Artigo 36.º Inspecção e ... protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução dos riscos naturais ... 1 - Constitui contra-ordenação ambiental leve: ... a) A realização de usos ou ...
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Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... sentido de minimizar o impacte visual e ambiental ... CAPÍTULO II Autorização municipal Artigo ... prejuízo da instauração de processo de contra-ordenação, as entidades competentes para a ...
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Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... f) Processar as contra -ordenaçóes e aplicar as coimas e as sançóes ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo ambiental muito grave, nos termos do disposto na Lei das ...
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Acórdão nº 4428/10.0T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
A matriz subjacente à fundamentação de uma decisão administrativa em processo de contra-ordenação consente um modo sumário de fundamentar do qual se possa concluir: a) que quem decidiu não agiu discricionariamente; b) que a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correcção e justiça; e c) que o controlo da legalidade do decidido, nomeadamente, por via
... ório No âmbito do processo de recurso de contra-ordenação nº 4428/10.0T2AGD que corre termos ... , de 31.05, constitui contra-ordenação ambiental muito grave o incumprimento das obrigações ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2007 . Regulamento Geral do Ruído
... contra-ordenacional ... Artigo 26.º Fiscalização ... incidência ambiental, no ordenamento do território e na saúde ... 3 ... procedimento de contra-ordenação ... Artigo 19.º ... Infra-estruturas de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... políticas sectoriais com incidência ambiental, no ordenamento do território e na saúde ... 3 ... çáo do respectivo procedimento de contra-ordenaçáo ... Artigo 19.o ... Infra-estruturas ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007
... políticas sectoriais com incidência ambiental, no ... ordenamento do território e na saúde ... de contra-ordenação ... Artigo 19.o ... Infra-estruturas ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... e) A avaliaçáo do impacte ambiental; ... f) A caça e restantes actividades de ... em acçóes cíveis, em qualquer foro, contra a Regiáo; ... c) Patrocinar Estados ...
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Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007
... esteja sujeito a avaliaçáo de impacte ambiental ao abrigo do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de ... que indiciem a prática de uma contra-ordenaçáo prevista no presente decreto-lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2010 . Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
... Artigo 38.º Contra-ordenações ... Artigo 39.º Sanções ... do ar ambiente é uma componente ambiental determinante, em particular para a saúde ... ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... ção sujeita a avaliação de impacte ambiental ... Artigo 38.º Administrações portuárias ... Capítulo III Fiscalização e contra-ordenações ... Artigo 79.º Fiscalização e ... Artigo 83.º Processos de contra-ordenação ... Artigo 84.º Reposição da situação ...