contra ordenação ambiental

I- No âmbito da Lei quadro da Contraordenações Ambientais (Lei 50/2006, de 29 de agosto) não é obrigatório que conste do auto de notícia a hora da prática da infração, os elementos de identificação e o local da residência dos administradores da arguida ou os elementos identificativos das testemunhas. II- As exigências da lei quanto aos referidos elementos deverão considerar-se satisfeitas quando...

I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...

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I- A arguida, empresa de comunicações eletrónicas, foi condenada pela prática de uma contraordenação, prevista e punida pelo artigo 8.º, n.º 1, al. s) do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do ... (PN...) em articulação com os artigos 43.º, n.º 1 al. g) do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24.07, na sua versão...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, no segmento “não havendo lugar à redução da prova a escrito”, se interpretada no sentido de que a prova não é gravada, não é inconstitucional.

1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...

É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.

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Tendo em vista a determinação da medida da coima (cfr. art.º 18º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27/10), se se justificar e for possível, através da prova oralmente a produzir em julgamento ou da recolha de documentos idóneos, deve o tribunal a quo apurar a condição económica da arguida, consagrando-a na sentença a proferir.

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I - A conduta dos arguidos, ao pintarem com sprays as carruagens do comboio, apesar de integrar - por constituir actividade não licenciada nem autorizada - contra-ordenação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º alínea b), 3.º e 6.º alínea b) da Lei 61/2013, tal não impede que coexista com o crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213.º/1 alínea c) C Penal. II -...

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I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”. II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar

I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”. II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar o elemento subjectivo. III – A decisão

Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos no art.º 729.º do Código de Processo Civil para a execução baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier

I - A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contraordenação, caso em que ocorrerá um concurso ideal (e não real) de infrações. II - Não ocorre violação do princípio ne bis in idem se estivermos perante um concurso efetivo de normas (designadamente porque elas protegem bens jurídicos distintos) e não um...

I - A Lei n.º 50/2006, de 29/8, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais (artigo 1.º, n.º 1), não prevê expressamente a atenuação especial das coimas aplicáveis às sanções ambientais. Assim, a questão da atenuação especial da coima tem de ser tratada, mutatis mutandis, à luz do disposto no artigo 72.º do Código Penal. II - Princípio regulativo da aplicação do regime da

I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de

1. O Tribunal da Relação em matéria contra-ordenacional funciona como Tribunal de revista só conhecendo de direito, tendo em conta o que se dispõe no art.º 75.º, do RGCO. 2. Razão pela qual só podendo conhecer dos vícios do art.º 410.º, n.º 2, do Cód. Proc. Pen., oficiosamente, e não a pedido dos intervenientes processuais 3. A Decisão Administrativa que não contenha os requisitos do artigo 58.º