Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Mensagens publicitárias 1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes.
2 - Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho.
Artigo 2.º Regime de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectivaárea.
2 - A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
3 - Nas regiões autónomas o parecer mencionado no número anterior é emitido pelos correspondentes serviços regionais.
Artigo 3.º Mensagens da propaganda 1 - A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda é garantida, na área de cada município, nos espaços...
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