continuado crime prescricao

I- O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da...

1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a censura feita à decisão recorrida, a crítica produzida contra os argumentos nela aduzidos, que levaram a que, na óptica do recorrente, essa decisão esteja errada, isto é, padeça de erro de julgamento. II - O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que fez quanto a...

I - É o registo da liquidação da sociedade que confere certeza jurídica à extinção da pessoa coletiva. II – Não havendo, nos autos, notícia do registo do encerramento da liquidação em que a sociedade arguida se achava à data em que foi proferida a sentença condenatória, conclui-se que não ocorreu a invocada causa de extinção da pena de multa que lhe foi aplicada. III - A...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica

I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de

• Legislação

I- O regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu (MDE) está fixado no Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto e complementado na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho. II- Tal mandado consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado membro, com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para...

A norma da alínea b) do nº 4 do artº 105º do REGIT01, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é uma norma descriminalizadora.

• Diário da República

• Diário da República

I - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade do agente. II - Nessa perspectiva, e tendo em conta a situação dos autos, não pode deixar de assumir especial relevância a consideração de que a actuação do arguido teve um denominador comum, que é, aliás, transversal ao seu...

• Diário da República

I - A qualificação jurídica dos factos que se encontram subjacentes à prática de um crime de consumo de estupefacientes, tendo em vista as alterações introduzidas à Lei 15/93, de 22- 01, pela Lei 30/2000, de 29-11, constitui questão que tem dividido a doutrina e a jurisprudência, designadamente a deste Supremo Tribunal. II - Nesta controvérsia, quatro têm sido as posições assumidas: - uma...