Despacho n.º 13043/2000(2ªSérie), de 27 de Junho de 2000
Despacho n.º 13 043/2000 (2.' série). - O Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas, aprovado por despacho de 23 de Dezembro de 1993 do Secretário de Estado da Defesa Nacional, carece de adequação à realidade actual das acções empreendidas pelas Forças Armadas nesta área, em resultado da experiência adquirida ao longo dos anos e da natural evolução dos conceitos técnico-científicos que estão na sua base, reflectindo ainda as opções político-sociais que enquadram a implementação de programas deste tipo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 5306/2000 (2.' série), de 7 de Março, do Ministro da Defesa Nacional, aprovo o Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas, em anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
6 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.
ANEXO Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas CAPÍTULO I Introdução A generalização do uso de estupefacientes e de álcool não pode deixar de ter as suas consequências no meio militar, que assim se vê confrontado com comportamentos que afectam o homem de hoje: o consumo de drogas e o abuso de álcool.
Sendo um problema que atinge toda a sociedade, o uso de drogas e abuso de álcool no seio da instituição militar pode assumir aspectos de extrema gravidade, pelos reflexos negativos na disciplina e operacionalidade das Forças Armadas e, consequentemente, na segurança militar.
O militar consumidor de drogas ou que abuse do consumo de álcool põe em risco a segurança do pessoal, do material, das instalações e da informação, bem como a saúde global da instituição, daqui resultando graves consequências para o cumprimento das missões e para o prestígio das Forças Armadas.
A instituição militar não pode, assim, alhear-se deste fenómeno, ignorar a realidade ou escamoteá-la. Justifica-se, pois, um empenhamento global, a todos os níveis, e em acções de prevenção, tendentes a dissuadir e combater o consumo, e em acções de tratamento e reabilitação, que permitam a recuperação física e psicossocial do militar.
As Forças Armadas (a Armada, em 1976, o Exército, em 1977, e a Força Aérea, em 1980) começaram a construir pioneiramente ao nível mundial, tal como o Departamento de Defesa dos EUA, um programa, que, em 1994, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagraram como a metodologia mais adequada para as organizações os employee assistance programs (EAP), do tipo drug screening, isto é programa de assistência ocupacional, baseados em toxicologia analítica para álcool e drogas.
O Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas (PPCDAFA) institui, assim, um conjunto de medidas com a finalidade de obter um efeito dissuasor do consumo e, ao mesmo tempo, manter um controlo sobre os casos detectados.
Sendo o presente programa o corolário de todas as acções que, ao longo do tempo, se têm vindo a desenvolver nos ramos, resumem-se os principais marcos que reflectem, temporalmente, essas acções: Marinha No sentido de se concretizar um programa de controlo permanente, foi estabelecido pelo Estado-Maior da Armada, em 1 de Junho de 1976, um conjunto de procedimentos que culminaram com a inauguração, em 8 de Julho de 1980, de um laboratório vocacionado para análises toxicológicos - o Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha (LAFTM) -, iniciando-se, neste ramo, um programa de vigilância, controlo analítico e recuperação tendo por objectivo um efeito dissuasor do consumo e o controlo de casos referenciados.
Em 1982, por despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 18 de Janeiro, são estabelecidas as atribuições da Superintendência dos Serviços do Pessoal nesta matéria e o procedimento em termos de segurança militar.
Em 13 de Julho de 1987, é criada a Comissão Consultiva para o Combate à Droga e Alcoolismo na Marinha, a qual foi reformulada por despacho do almirante CEMA n.º 59/94, de 15 de Setembro, passando a designar-se por Grupo Coordenador para o Combate à Droga e Alcoolismo na Marinha, funcionando na dependência do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal e constituída por representantes do Estado-Maior, da Direcção de Saúde, da Direcção do Pessoal e das unidades.
Em 1987, provisoriamente no Hospital da Marinha, planifica-se uma unidade de reabilitação biopsicossocial que introduz pioneiramente em Portugal o 'modelo Minnesota' e inicia o seu funcionamento, em Janeiro de 1993, a Unidade de Tratamento Intensivo de Toxicodependências e Alcoolismo, Serviço de Utilização Comum das Forças Armadas (UTITA).
Em 20 de Outubro de 1992, pela Portaria n.º 986, é atribuída ao LAFTM, a qualidade de laboratório de recurso para a determinação de álcool no sangue.
Sobre o consumo de droga e álcool foram publicadas directivas do vice-almirante do Pessoal em 1982, 1984, 1987, 1991, 1993 e 1999, reflectindo-se nelas a experiência que foi sendo adquirida com as diversas acções nas unidades.
Exército Em Agosto de 1977, a então 2.' Repartição do Estado-Maior do Exército difundiu a directiva sobre 'Prevenção e controlo de abuso da droga', na qual se abordavam, pela primeira vez, matérias relacionadas com o consumo de droga, nas suas várias vertentes, nomeadamente educação preventiva, instrução de quadros, fases de dependência, referenciação de indivíduos e procedimentos de encaminhamento.
Desde 1977 que o Serviço de Psiquiatria do Hospital Militar Principal procede ao tratamento e à recuperação de doentes dependentes do consumo de álcool.
Dada a importância da área clínica abrangida, foi criada neste serviço a Unidade de Recuperação de Alcoólicos (URA).
No âmbito do PPCDAFA, a aplicação do controlo laboratorial foi iniciada no Exército em 1989, pela intervenção ao nível de triagem com testes de imunoensaio. Dada a necessidade de se dispor de meios técnicos adequados para a constituição de uma unidade laboratorial auto-suficiente, procedeu-se à aquisição do equipamento laboratorial recomendado pelas organizações internacionais de referência nesta matéria, assim como à dotação de pessoal técnico e técnico superior com a formação básica adequada para a realização de análises toxicológicas.
As técnicas analíticas aplicadas, seguindo os padrões de exigência e fiabilidade recomendados pelas normas europeias da qualidade, garantem o rigor técnico exigido a este tipo de determinações analíticas.
O Estado-Maior do Exército, através da Divisão de Informações Militares (DIM), e a Direcção do Serviço de Saúde (DSS), procedem regularmente à difusão de instruções na área da prevenção e rastreio.
Na área referente à formação, o Exército ministra regularmente cursos destinados a oficiais e sargentos, possibilitando, deste modo, uma abordagem activa na prevenção e acompanhamento de casos de abuso de consumo, bem como no combate à toxicodependência e ao alcoolismo.
Força Aérea Através do despacho n.º 30/80 do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 12 de Agosto, foi criada a Repartição de Acção Social, com a finalidade de estudar e acompanhar os problemas de ordem social na Força Aérea, incluindo as toxicodependências.
Posteriormente, esta repartição deu origem ao Serviço de Acção Social, na dependência directa do Comando do Pessoal da Força Aérea.
Apesar de desde 1980 se acompanhar o problema da droga, só em 1985 se iniciou o rastreio analítico, que, a partir de 1988, assumiu a forma actual, com a aquisição de capacidade analítica própria para o rastreio de casos positivos de consumo de drogas.
Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) Com o desenvolvimento, ao nível dos ramos, das actividades de prevenção e combate às toxicodependências, tornou-se necessária uma melhor articulação e ligação entre o EMGFA e os estados-maiores dos ramos, pelo que, em 13 de Março de 1979, por deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), foi criado no EMGFA o Gabinete de Combate à Droga nas...
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