contagem prazo pagamento coimas
1275 resultados para contagem prazo pagamento coimas
-
Acórdão nº 10407/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
O prazo estabelecido no n.º 3 do art. 59.º do RGCC não tem natureza judicial.
... em 29 de Março de 2016, razão pela qual o prazo para a impugnação judicial daquela decisão nas começou a sua contagem em 30 de Março de 2016 ... O prazo de ... após o último dia de prazo, implica o pagamento duma multa e não a extemporaneidade do ato ... das decisões administrativas que aplicam coimas, nem sequer estabelecer um regime de contagem ... -
Acórdão n.º 509/2023
... e indica a aplicação das respetivos coimas ... (v n.º 1 do art.º 24.º da LFP) ... 3 — ... º 27.º do mesmo diploma legal, fixa que no prazo máximo de 60 dias, após pagamento ... integral ... da lei temporalmente aplicável e a contagem do prazo de prescrição ... Em segundo lugar, ...
-
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a ... no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 ... oo) Rever o regime do início da contagem dos prazos de impugnação dos atos ... da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social ...
-
Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... 1 - Recebida a iniciativa popular e no prazo de três dias, o Presidente da ALRAA solicita à ... da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, ... Artigo 165.º ... Pagamento das despesas ... 1 - As despesas regionais são ... Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas" a contraordenações relacionadas com a efetivaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2018
... ção dos fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» ... alínea anterior; e) O prazo máximo de pagamento dos pedidos de resgate é de três meses. 3 - ... , não havendo lugar à suspensão de contagem dos referidos prazos. 6 - Na ausência de ... Regime Geral são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre (euro)25 000 e (euro)5 000 000, quando ...
-
Acórdão nº 448/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes, os deveres legais de conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se...
... a citação até integral e efetivo pagamento ... Para tanto alega, em síntese, dedicar-se ... contra os seus gerentes prescrevem no prazo de cinco anos, pelo que, fundando-se a pretensão ... que no número 1 estão os momentos de contagem dos prazos ... Como resulta dos presentes ... não declarados), imputação de juros e coimas, tudo dando origem a uma retificação dos ... -
Aviso n.º 7452/2019
... , submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ... Artigo 14.º Regras de contagem 1 - O prazo para pagamento previsto no presente ... 4 - Os limites mínimos e máximos das coimas serão elevados para o dobro, quando as ...
-
Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... para cobrança de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em ... e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos ... C. Às contra-ordenações em ... No entanto o Tribunal a quo iniciou a contagem do prazo da prescrição a contar da ...
-
Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... para cobrança de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em ... e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos ... C. Às contra-ordenações em ... No entanto o Tribunal a quo iniciou a contagem do prazo da prescrição a contar da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... 4 - Em caso de reincidência, as coimas são a gravadas num terço, no dobro e no t riplo ... corrida do toiro para efeitos da contagem do período de descanso imposto pelo n.º 3 do ... óveis: a ) Soli citar qualquer pagamento como contrapartida pela sua a tividade, ... a indisponibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 4 - Quando o ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo ... submissão eletrónica de documentos, o pagamento por meios eletrónicos e a receção de ... h) Sistema que permita a contagem automática de prazos e de passagem a fases ... número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número são ...
-
Edital n.º 723/2022
... prazo de 30 dias úteis, contados da data da sua ... pagamento de serviços; ... e) A simples indicação de ... o Regime Geral das Contraordenações e Coimas" ... 10 — Caso as despesas associadas à remoç\xC3" ... adamente no que aos prazos e sua contagem respeita, obedecem ao disposto no Regulamento ...
-
Regulamento n.º 902/2023
... de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o ... Artigo 10.º ... Regras de contagem ... 1 — Os prazos para pagamento são ... contraordenação e a aplicação das coimas respetivas ... 2 — Constitui receita própria ...
-
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... dos pedidos de pagamento ... É neste contexto que, partindo da ... — Os dados pessoais são conservados pelo prazo estritamente necessário para a prosse- ... Artigo 9.º ... Contagem de prazos ... 1 — Os prazos previstos no ... f) As multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de ...
-
Regulamento n.º 682/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ... comunicação da mudança de residência no prazo legalmente estabelecido. Artigo 11.º Revisão do ... contagem 1 - O prazo para pagamento previsto no presente ... 4 - Os limites mínimos e máximos das coimas serão elevados para o dobro, quando as ...
-
Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... -se a cobrança coerciva de dívidas de coimas, taxas de portagem e custas ... XO recorrente ... considerar que "não se mostra completado o prazo de prescrição da coima, improcedendo, nesta ... ao apresentante, condenando-se este ao pagamento de multa pelo incidente (cfr.artº.443, nº.1, do ... , devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma ...
-
Acórdão n.º 508/2023
... do Regime -geral das Contraordenações e Coimas (RGCO) que o procedimento por contraordenação ... ção dos autos por efeito do decurso do prazo prescricional; j ) Relativamente às ... cada um dos partidos em causa ao pagamento de coima no valor de 11 (onze) SMN de 2008, ... procedimento que importa considerar na contagem do respetivo prazo. Relativamente às ...
-
Regulamento n.º 472/2021
... a figura da comunicação prévia com prazo" e criando o regime da autorização. Acresce que \xC3" ... pagamento de serviços; e) A simples indicação de venda, ... Artigo 35.º Coimas 1 - A infração ao disposto no presente ... , nomeadamente no que aos prazos e sua contagem respeita, obedecem ao disposto no Regulamento de ...
-
Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... a quem a mesma deva ser dirigida, o prazo e a forma de a deduzir. Veja-se por exemplo que a ... , deverão aplicar-se as regras de contagem do prazo como se aquele fosse apresentado neste" ... do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas) o prazo de interposição de recurso é de 20 ... ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
-
Regulamento n.º 415/2019
... determinados, condições de ocupação, prazo do concurso, caução ou outras formas de ... ária do seu titular; c) Por falta de pagamento das taxas ou outros encargos financeiros, por um ... em falta, sem prejuízo do pagamento das coimas aplicáveis. Artigo 59.º Pedido de autorização ... 2 - A contagem do prazo de realização da obra inicia-se com a ...
-
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... , e 75/2004, de 27 de março, dispõem do prazo de 60 dias a contar da publicação da presente ... ão da licença de atividade depende do pagamento da correspondente taxa, a fixar por portaria do ... seguinte, a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias fixadas nos termos do ... Artigo 108.º ... Contagem ...
-
Regulamento n.º 1000/2023
... f) Comprovativo do pagamento das taxas devidas ... 2 — Excetua-se do ... d) Pelo decurso do prazo concedido para ocupação do espaço de venda ... não se dando início à contagem de novo prazo ... 8 — A ausência do pedido de ... cessos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias a que haja lugar ...
-
Aviso n.º 5408/2018
... , cujo teor se publica em anexo, por um prazo" de 30 dias úteis, contados a partir da publicaç\xC3" ... -se as Sanções: Contraordenações, Coimas e Sanções Acessórias; Por último, no ... pagamento de serviços; e) As mensagens publicitárias de ... , nomeadamente no que aos prazos e sua contagem respeita, obedecem ao disposto no Regulamento de ...
-
Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... coletiva com o NIPC 501…, nas seguintes coimas: - € 2.600,00, pela prática da ... motivo de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, temos como prescrito o processo ... /recorrente requereu a isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de uma ... tempo já corrido desde que se iniciou a contagem do respetivo prazo, até à verificação de cada ...
-
Portaria n.º 77/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... introdução do regime forfetário de pagamento de apoios ao funcionamento das equipas de ... beneficiário, bem como de prorrogação do prazo de execução das ações objeto de candidaturas ... a multas, sanções pecuniárias, coimas, despesas judiciais e juros; ... e) Relativas a ... 2 - À contagem ...