conservatoria registo civil gondomar

I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

I - As questões relativas a eventual desvirtuamento das finalidades expropriativas apenas relevam, numa perspectiva de legalidade, em sede de apreciação do próprio acto de expropriação por utilidade pública. II - Se o ente público que adquiriu a propriedade dos bens através de expropriação entende, posteriormente, dar-lhe uma destinação diferente daquela que funcionou como móbil do acto...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

Não pode considerar-se existir uma suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas ou a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações em condições de determinar a sua declaração de insolvência se ele tem vindo a cumprir de forma significativa e pontual os acordos de pagamento entretanto firmados com parte expressiva dos seus credores, em montantes que superam

• Diário da República

O direito de preferência do rendeiro é regulado pela lei em vigor à data da celebração da escritura pública, nomeadamente de compra e venda, que possibilita o seu exercício.

Incumpre definitivamente a promessa de cumpra e venda a parte que, obrigada a realizar a escritura respectiva no prazo de 90 dias a contar da promessa, não o faz nem, posteriormente, comparece à escritura marcada para esse efeito pela outra parte contratante.

I - O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em...

• Diário da República

I - Se o arrendatário obrigou-se a prestar serviços domésticos ao locador, com a morte deste, deixa de o poder fazer, dado o carácter pessoal daqueles serviços. II - Embora esta hipótese não configure um incumprimento por parte do arrendatário, constitui fundamento da resolução do contrato, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artº. 64º do RAU, uma vez que, ao contrário de outras causas de resoluçã

O tribunal só aprecia a questão da legitimidade, em concreto, quando, face aos elementos de facto que os autos revelem, expõe as razões ou os fundamento porque entende que a parte é legítima ou ilegítima, profere uma decisão fundamentada.

I - O credor reclamente nos termos do artº 871º do C. P. Civil não pode impugnar os créditos verificados em anterior sentença de graduação.

Estando em causa a discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, - saber se inclui lugar de garagem - contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito - é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento...

I - O Convite para aperfeiçoamento de articulado a que o art. 508.º do CPC se refere, embora não seja um poder discricionário, é um despacho que o Juiz poderá ou não proferir no seu prudente critério. II - A sua omissão não gera qualquer nulidade processual e não é sindicável por via recursiva.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

• Diário da República

Havendo incumprimento de contrato-promessa de compra e venda por ambos os promitentes sem que se apure a quem deva tal incumprimento ser imputado, tem o promitente comprador direito à restituição em singelo do sinal que tenha prestado ao promitente vendedor.