conservatoria registo civil gondomar

I- A revogação por mútuo consenso do contrato-promessa não carece de forma exigida por lei para o próprio contrato abolido II- Apesar do disposto nos arts. 394.º e 395.º do CC relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção...

I - Aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa - artº1044º do C. P. Civil (1043º do Código de 1939, processo que não transitou para o novo CPC). II - Se o acto for susceptível de registo, tem que se juntar documento comprovativo do registo definitivo ou pelo menos atestando que se pode fazer. III - Do

Justifica-se a suspensão de um processo penal que tem por objecto a prática de um crime de usurpação de coisa imóvel, se se encontra pendente acção cível onde se discute a propriedade do imóvel.

I - Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido em garantia do pagamento de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição bancária 1.ª ré, a exclusão de associado por falta de pagamento de quotizações...

I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,

I - As questões relativas a eventual desvirtuamento das finalidades expropriativas apenas relevam, numa perspectiva de legalidade, em sede de apreciação do próprio acto de expropriação por utilidade pública. II - Se o ente público que adquiriu a propriedade dos bens através de expropriação entende, posteriormente, dar-lhe uma destinação diferente daquela que funcionou como móbil do acto...

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

Não pode considerar-se existir uma suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas ou a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações em condições de determinar a sua declaração de insolvência se ele tem vindo a cumprir de forma significativa e pontual os acordos de pagamento entretanto firmados com parte expressiva dos seus credores, em montantes que superam

• Diário da República

O direito de preferência do rendeiro é regulado pela lei em vigor à data da celebração da escritura pública, nomeadamente de compra e venda, que possibilita o seu exercício.

I - O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em...

Incumpre definitivamente a promessa de cumpra e venda a parte que, obrigada a realizar a escritura respectiva no prazo de 90 dias a contar da promessa, não o faz nem, posteriormente, comparece à escritura marcada para esse efeito pela outra parte contratante.

I - Se o arrendatário obrigou-se a prestar serviços domésticos ao locador, com a morte deste, deixa de o poder fazer, dado o carácter pessoal daqueles serviços. II - Embora esta hipótese não configure um incumprimento por parte do arrendatário, constitui fundamento da resolução do contrato, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artº. 64º do RAU, uma vez que, ao contrário de outras causas de resoluçã

• Diário da República

O tribunal só aprecia a questão da legitimidade, em concreto, quando, face aos elementos de facto que os autos revelem, expõe as razões ou os fundamento porque entende que a parte é legítima ou ilegítima, profere uma decisão fundamentada.

I - O credor reclamente nos termos do artº 871º do C. P. Civil não pode impugnar os créditos verificados em anterior sentença de graduação.