conservatória do registo civil de almada

Verificando-se incumprimento do contrato-promessa imputável às duas partes contratantes – e não se tendo, por isso, concretizado o negócio –, deverá ser restituído tudo quanto fora entregue, nos termos estabelecidos para o enriquecimento sem causa (pois que, substancialmente, se funda a restituição no princípio do enriquecimento sem causa), pelo que os Réus terão que restituir, em...

I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...

Os créditos garantidos por penhora sobre imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca.

I- Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º, nº 1), pelo que, antes de isso ocorrer não se pode dizer que não tenha efectuado a prestação no tempo devido. II- A resolução do contrato, não opera automaticamente,...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...

I - O direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo

I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais...

I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

Apesar da pi estar configurada como sendo uma acção de embargos de terceiro, quer relativamente à causa de pedir quer relativamente ao pedido, não pode no entanto aceitar-se os embargos uma vez que os mesmos foram intentados após a venda e não teve como objecto um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para...

1. A presunção derivada do registo cede mesmo relativamente a terceiros pela aquisição fundada em usucapião. 2. A propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma

I - De acordo com o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) são requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração...

I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC. II - Não se inscreve na violação do direito probatório material, prevenido no art. 674 nº3 do CPC e que permite conhecimento pelo STJ, a invocação de que no âmbito do art. 394 nº1 do CCivil , o tribunal não reconheceu um princípio de prova documental e não...

• Diário da República

1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...

I - A usucapião depende de dois elementos essenciais: a posse, por um lado, e o decurso de certo lapso de tempo, por outro, o qual varia conforme a coisa seja móvel ou imóvel. II - A posse boa para usucapião é somente a que for pública e pacífica, ou seja, a exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e adquirida sem coacção física ou moral, nos termos do art. 255.º do CC (cf....

No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...