conservatória do registo civil de almada

• Diário da República

I - O titular do direito de retenção pode reclamar o seu crédito garantido por tal direito na execução fiscal em que foi penhorado o imóvel de que é retentor, ainda que o executado não seja a pessoa obrigada à indemnização que justifica a existência do direito de retenção. II - O direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal, mas nem por isso o crédito deixa de poder ser...

I - A prova de existência do "periculum in mora" incumbe ao requerente da providência cautelar, mediante a invocação de factos concretos e verosímeis, que permitam a um destinatário médio concluir que a situação de risco é efectiva, e não apenas meramente conjectural ou eventual. II - Nada impede que, no âmbito de um contrato de concessão de transporte fluvial, haja uma cláusula de reversão...

I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...

I- O direito de construir aparece-nos, tendo em conta a consagração constitucional, que não menciona entre os seus componentes, a liberdade de uso e fruição, como um direito relativamente proibido, que só após a apreciação pelas autoridades públicas, tendo em conta o interesse público do planeamento urbanístico e do ordenamento do território, pode ser activado. II- É, por isso, legal e não...

I. - Não tendo sido satisfeita pelo Tribunal da Relação a pretensão deduzida pelos recorrentes, no sentido de serem remetidos à 1ª instância os autos, por alegada inexistência de fundamentação nas respostas dadas aos “quesitos” mencionados, está vedado ao Supremo o conhecimento de tal questão, face ao disposto no art. 712.º, n.º 6, do CPC, pois que a decisão da Relação é, nesta parte,

• Diário da República

A acta de assembleia de condóminos da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) que aprova a comparticipação daqueles para obras de execução das infra-estruturas, constitui título executivo contra os obrigados que não tenham pago a comparticipação devida, apesar de não constar de pública forma, nem conter a identificação dos participantes e votantes, nem a assinatura dos mesmos. As deliberações...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...