conservatória do registo civil de almada

I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no...

I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615º/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O réu só intervém no processo, quando se apresenta no mesmo a praticar qualquer ato judicial (não bastando ter conhecimento de algum dos atos nele praticados, v.g., ter sido proferida sentença). III – A comunicaçã

Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...

I – A falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final devendo ser arguidas previamente em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal, cabendo reclamação judicial da decisão que indefira essa arguição nos termos dos...

I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade da sentença. Admitindo-se que há outros factos relevantes para a decisão, existe, tão-só, um erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos, ou seja, se a factualidade constante no acervo probatório, se afigura insuficiente para dirimir o litígio tal a suceder, redunda, quando muito, em erro de julgamento e não em nulidade da decisão

I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange

I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido...

- A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

1- São pressupostos materiais do dever de indemnizar ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007 (responsabilidade civil por ato lícito), de 31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões de interesse público e que (iii) os encargos impostos ou os prejuízos sofridos sejam especiais e...

I - Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II - De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria G. II –

I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

I - O trânsito em julgado de uma decisão judicial proferida em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, em que se aprecia a legalidade formal de um acto praticado por esse mesmo órgão, na sequência de pedido formulado pelo executado, só constitui caso julgado relativamente a esse mesmo acto que foi apreciado, não constitui caso julgado relativamente ao novo acto que venha a ser

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

1. No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC. 2. O acertamento do valor patrimonial do imóvel para venda não pode fazer-se na execução fiscal, devendo antes sê-lo, com oportunidade, em...

I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que, de outro modo, não era possível obter-se. II. Há doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em...

1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)