conselho nacional reserva agricola
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Aviso n.º 15320-A/2016
... de pessoal da ACT e constituição de uma reserva de recrutamento na categoria de inspetor, da ... da mesma data, num jornal de expansão nacional. 6 - Legislação aplicável ao presente ... Referência F: Área de Produção Agrícola e Animal (15 postos de trabalho) F1: Centro Local ... º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção ...
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Decreto-Lei n.º 73/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 73/2022 ... de ... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Nos termos da ... 6 — Os títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP, emitidos nos ... a) «Biomassa» a biomassa agrícola, a biomassa florestal residual e a resultante de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Sumário: Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 ... Os desafios ... Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; ... r) Confederação ... RU cuja recolha e tratamento constitui reserva de serviço ... público dos sistemas municipais ...
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Despacho n.º 3585/2023
... P.; ... b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., ... c) CP — ... lei são atribuídas ao Conselho de Ministros, ao Ministro das Finanças, ao ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, ... no âmbito de atividades ... úblico nas áreas incluídas na Reserva Agrícola ... Nacional, no âmbito de atividades das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 3.º Presidência do Conselho de Ministros e Modernização Administrativa ... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica ... Tropical - ... e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência; ... fffffffff) O Decreto-Lei n.º ... o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao ... preço de 254,92 dólares dos ...
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Decreto-Lei n.º 120/2019
... relevância no âmbito do Plano Nacional de Energia-Clima, como um dos eixos a desenvolver ... n.º 5 do artigo 5.º 6 - Os títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP, emitidos nos ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2019. - António ... -se por: a) «Biomassa» a biomassa agrícola, a biomassa florestal residual e a resultante de ...
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Despacho (extrato) n.º 8050/2019
... de reposição da legalidade em solos da Reserva Agrícola Nacional, previstos no Decreto-Lei n.º ... e pescas, conforme proposta dirigida ao Conselho Diretivo do IFAP.8 - As competências delegadas ...
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Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem
... inculto, improdutivo, com aptidão agrícola, praticamente plano ... IV – A parcela ... encontra-se inserida em “RAN – Reserva Agrícola Nacional” (fls. 3 do laudo pericial e ... Felgueiras (aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 7/94, de 30 de Dezembro de ... -
Despacho n.º 3636/2023
... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e ... ao Ministro das Finanças, ... c) O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P ... de terras para utilização agrícola", florestal ou silvopastoril ... 2.4 — A compet\xC3" ... aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ...
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Despacho n.º 47/2023
... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com ... Conselho do Governo Regional n.º 852/2022, ... de 14 de ... Empresas armadoras da marinha mercante nacional (art.º 51.º do EBF) ... Majorações aplicadas ... por cooperativas em aplicação da reserva para a educação e formação (art.º 66.º-A, ...
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Aviso n.º 5538/2022
... POC-CE foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2021 e publicado ... no ... Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas ... operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações ... correntes de ... k) Planta da REN — Reserva Ecológica Nacional; ... l) Texto de Apoio — ...
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Edital n.º 1088/2016
... (PDMA), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/1997, de 14 de janeiro de ... de gestão territorial de âmbito nacional e regional que vigoram na respetiva área de ... Condicionantes (02) são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN), incluindo o Leito de ... d) Reserva Agrícola Nacional (RAN). 2 - A ocupação, uso e ...
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Edital n.º 598/2021
... pt, e no sitio electrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) da ... (PDM) - ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 174/1995, de 19 de ... garantir-se a preservação do caráter agrícola tradicional e a manutenção da aptidão natural ... (PUP 02), designadamente: a) Reserva Agrícola Nacional (RAN); b) Domínio Hídrico: ...
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Declaração n.º 114/2021
... ; c) Edificações de apoio à atividade agrícola; d) Equipamentos de utilização coletiva e ... : a) As áreas que integram a Reserva Agrícola Nacional (RAN); b) As áreas marginais ... de 1994 e ratificado pela Resolução de Conselho ...
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Portaria n.º 44/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
... 44/2013 de 1 de fevereiro A delimitao da Reserva Ecolgica Nacional (REN) para a rea do municpio e Lousada foi aprovada pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 128/96, de 22 de agosto ... A ...
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Acórdão nº 55/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para...
... de Setúbal aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94, publicada no D.R., 1.ª ... factos Assentes, uma utilização não agrícola de solo RAN que respeita todos os pressupostos ... identificadas: a) Solos integrados na Reserva Agrícola Nacional na totalidade da área do ... -
Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... parecer favorável à utilização não agrícola pretendida pelos Requerentes e, por sua vez, a ... decisões das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional sobre utilização não ... foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/95, de 10 de julho, ocupando ...
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Aviso n.º 14352/2019
... orientações estratégicas de âmbito nacional e regional agora existentes, de acordo, ainda, ... últimas etapas referentes ao processo da Reserva Ecológica Nacional (REN). O processo de revisão ... regional estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro.A ... 10 de janeiro de 2017, sobre a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a aprovação das propostas de ...
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Aviso n.º 669/2021
... pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999; d) «Produtos ... ção de produtos alimentares de origem agrícola; e) «Venda direta» - o fornecimento direto pelo ... artigo 4.º 2 - O Município de Palmela reserva-se no direito de fazer mostras de artesanato em ... reclamação junto da Comissão Nacional ...
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Aviso n.º 9531/2021
... pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999; d) «Produtos ... ção de produtos alimentares de origem agrícola; e) «Venda direta» - o fornecimento direto pelo ... artigo 4.º 2 - O Município de Palmela reserva-se no direito de fazer mostras de artesanato em ... reclamação junto da Comissão Nacional ...
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Aviso n.º 7790/2019
... (PDMA), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/1997, de 14 de janeiro de ... de gestão territorial de âmbito nacional e regional que vigoram na respetiva área de ... Condicionantes (02) são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN), incluindo o Leito de ... d) Reserva Agrícola Nacional (RAN). 2 - A ocupação, uso e ...
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Portaria n.º 37/2013, de 30 de Janeiro de 2013
... 37/2013 de 30 de janeiro A delimitao da Reserva Ecolgica Nacional (REN) para a rea do municpio e Amares foi aprovada pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 72/2000, de 1 de julho ... A ...
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Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... uma empresa gestora de uma exploração agrícola (que visa a produção de suínos) sempre teria ... pela Requerente, a Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte, deliberou emitir parecer ... um ofício dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do IFAP IP – Instituto de ... ); KK) Em Abril de 2017, no sistema nacional de informação e registo animal a exploração ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... no FATCA, que determinaram, ao nível nacional, o estabelecimento de um conjunto de obrigações ... ção da Diretiva 2014/107/UE , do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva ... de 2014, e que não suscitaram, aliás, reserva quanto à sua promulgação. Ciente das ... ósitos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Resolução; e) O Sistema de ...
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Edital n.º 1060/2021
... HA Hectares ... INIAV Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária ... INE ... RIP Reserva Integral de Pancas ... RNET Reserva Natural do ... agrícola" que no passado era utilizada para sustento da fam\xC3" ... Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio - e nos ...