conselho nacional reserva agricola
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Aviso n.º 16185/2019
... República, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril, e ... árias e permanentes no espaço marítimo nacional; q) Construção de infraestruturas de ... operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução ... de Albufeira integra a margem, a zona reserva", a faixa de proteção lagunar e a faixa de prote\xC3" ...
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Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,
... do PDM de ( ... ), em “Espaço Agrícola” e em área pertencente à Reserva Agrícola ... pertencente à Reserva Agrícola Nacional (RAN) e, consequentemente, se os atos impugnados ... de ( ... ), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 107/94, publicada no DR I-B, de ... -
Decreto-Lei n.º 12/2019
... da prossecução da política florestal nacional. Considerando a experiência já existente com a ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção ... em áreas que garantam o uso agrícola ou pecuário ou com rearborização com espécies ... quando incidentes em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional. f) A consulta dos dados ...
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Aviso n.º 568/2019
... de gestão territorial de âmbito nacional e regional em vigor e aplicáveis na respetiva ... ândola, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/96, de 4 de março, ... ção do solo rústico: Espaço Agrícola, Espaços Florestais de Produção e de ... ónio - património natural - Áreas de reserva e proteção de solos e de espécies vegetais: i) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Artigo 12.º Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à ... em áreas que garantam o uso agrícola ou pecuário ou com rearborização com espécies ... quando incidentes em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional ... f) A consulta dos dados ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, ... 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006. O presente ... de licença de condução de trator agrícola válida para veículos da categoria I estão ... médico da especialidade competente e sob reserva, se for o caso, de períodos de reinspeção mais ...
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Aviso n.º 9928/2016
... (PSRN2000), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho. 2 - ... , designadamente: a) Domínio hídrico; b) Reserva Ecológica Nacional; c) Reserva Agrícola ...
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Despacho n.º 10911/2021
... dade comercial, industrial ou agrícola ... Não residente com ... estabelecimento ... Empresas armadoras da marinha mercante nacional (art.º 51.º do EBF) ... Majorações aplicadas ... por cooperativas em aplicação da reserva para a educação e formação (art.º 66.º-A, ... pelo Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, com a última redação que lhe foi ... dada ...
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Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2021
... Garantia do Crédito Agrícola Mútua, e dos depósitos na Caixa Central ... , neste ponto, Cimeira de Pittsburgh, ao Conselho do ECOFIN e ... Comunicação da Comissão ao ... CRP constitui reserva relativa da Assembleia da República a ... sistema bancário nacional, independentemente de terem no território ...
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Parecer n.º 33/2016
... da República e pedir parecer ao seu Conselho Consultivo (2) a respeito de questão jurídica ... imobiliárias ao domínio municipal e a reserva de um mínimo de áreas de utilização coletiva ... ção: evitar o desaproveitamento agrícola. Por conseguinte, só uma das parcelas pode vir a ... quanto por imperativos de defesa nacional e de segurança da navegação marítima. Talvez ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... : 1ª- O MUNICÍPIO DE ( ... ) e a Casa Agrícola do ( ... ), Sa. celebraram um acordo, em ... a norte com A., nascente com estrada nacional 207/4 e L. e A., a sul com V. e A., a poente com ... tinha como Presidente do Conselho de Administração A ... – fls. 1031 dos autos ... de uso condicionado, integrado em Reserva Ecológica Nacional. – fls. 1097 e ss. do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019
... encontra consubstanciado na Estratégia Nacional" para as Florestas, aprovada através da Resoluç\xC3" ... -se as mesmas como uma importante reserva estratégica de longo prazo numa ótica de ... e a reposição do potencial produtivo agrícola, designadamente no que respeita a culturas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Este total representa ... 852 e 853 de 2004, do Parlamento e do Conselho, ou seja na manutenção dos seus planos de ... incentivo à diversificação agrícola têm permitido um incremento ... degradada, o plano de investi mentos reserva uma verba substancial, a qual permitirá ...
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Portaria n.º 183/2015
... VG-98-77 ... Trator Agrícola 4WD 6788 cc MR7610 ... da Resolução do Conselho ... de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro que aprova ... o Plano Nacional de Implementação de uma Garantia ... Jovem ... da AICEP, E. P. E., que se reserva o direito de os alterar, ... publicar, total ou ...
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Parecer n.º 2/2018
... EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas ... e da Economia e na Presidência do Conselho de Ministros. (19) EPR que não recebam ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... EPR, do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, do Fundo de Garantia de Depósitos e do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... da República adota -se um círculo nacional e círculos uninominais em todo o território ... O Conselho Superior de Magistratura estende a sua ... Artigo 164 ... (Reserva absoluta de competência legislativa) ... É da ... i) Bases da política agrícola, incluindo a fixaçáo dos limites máximos e ...
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Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... Conselho e do Parlamento Europeu de 17 de dezembro, na sua ... não utilizada é transferida para a Reserva Regional, exceto nos casos de força maior e ... produções anim ais; f) «Atividade agrícola» – a pro dução, criação ou cultivo ... nascimento à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo de Animais (SNIRA); ...
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Deliberação n.º 133/2024
... deliberação do conselho diretivo, podem ser criadas, modificadas ou ... Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e os agentes económicos e sociais ... tórias, nos subsetores agrícola e agroindustrial; ... b) Incentivar ações e ... P., no âmbito da Reserva ... Ecológica Nacional (REN); ... d) Emitir ...
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Despacho n.º 7590/2017
... ências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, as ... público das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional, no âmbito de atividades dos ...
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Despacho n.º 10447/2016
... , de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou, ... , Formação, Desenvolvimento Rural, Reserva Agrícola Nacional, Caça e Internacionalização ...
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Despacho n.º 11719/2016
... , nomeadamente em matérias relativas à Reserva Ecológica Regional, Reserva Agrícola Regional e ... do Município; d) Ao funcionamento do Conselho de Ilha quando tal tarefa caiba ao Município de ... áreas protegidas de interesse regional e nacional; f) Zelar pela limpeza da orla costeira e de ...
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Aviso n.º 12062/2023
... ário: Aprova o Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul da Gouxa (RNLPG) ... ou convertidos em zonas de produção agrícola, ... factos que contribuem decisivamente para ... a) A comissão diretiva; ... b) O conselho consultivo ... Artigo 8.º ... Composição da ... Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, ...
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Despacho n.º 14724-B/2022
... b) ANI — Agência Nacional para Inovação, S. A.; ... c) FITEC — Fundo de ... lização (Compete 2020); ... g) Conselho da Indústria; ... h) Programa INTERFACE; ... i) ... l) Ao regime jurídico da Reserva" Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... m) Ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, ...
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Portaria n.º 176/2013, de 09 de Maio de 2013
... A Comisso Nacional da Reserva Ecolgica Nacional pronunciou-se ... 3 da Resoluo do Conselho de Ministros n. 81/2012, de 3 de outubro ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Ambulantes Portugueses; Federação Nacional de Associações de Feirantes; Associação ... ónio Histórico-Cultural de Santarém; Conselho Local de Ação Social de Santarém; Comissão de ... , ou documento de aquisição com reserva de propriedade, ou contrato de locação ... áter precário para apoio da atividade agrícola com uma área máxima de 30 m2, cuja altura da ...