Conflito Laboral
3262 resultados para Conflito Laboral
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Aviso n.º 9153/2020
... coisa pública ou suscetível de os/as colocar em situação de conflito de interesses, seja real, potencial ou meramente percecionado como tal, ou ... como a utilização/duração dos períodos de pausa em horário laboral, garantindo assim não só a máxima rentabilização do horário ...
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Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... , apropriando-se de fundos, em manifesto abuso de confiança e conflito de interesses. Conclui, pedindo a sua absolvição, face à licitude do ... Como refere o especialista, a manutenção da relação laboral, nos casos em que a lei admitiria o despedimento, significaria que "a ... -
Regulamento n.º 671/2022
... Artigo 27.º ... Conflito de Interesses ... 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... queixas de assédio em contexto laboral ... Artigo 34.º ... Procedimento em caso de assédio ... 1 — Qualquer ...
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Aviso n.º 19856/2022
... configurar, nomeadamente, a prática de assédio em contexto laboral ... 2 — É considerado assédio o comportamento indesejado, manifestado ... 2 — Para efeitos do número anterior, considera-se que existe conflito de interesses quando ... os destinatários do presente Código se ...
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Aviso n.º 23324/2022
... Artigo 27.º ... Conflito de Interesses ... 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... queixas de assédio em contexto laboral ... Artigo 34.º ... Procedimento em caso de assédio ... 1 — Qualquer ...
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Aviso n.º 20212/2023
... Artigo 28.º ... Conflito de Interesses ... 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... queixas de assédio em contexto laboral ... Artigo 36.º ... Procedimento em caso de assédio ... 1 — Qualquer ...
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Aviso n.º 4533/2023
... Artigo 27.º ... Conflito de interesses ... 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... queixas de assédio em contexto laboral ... Artigo 34.º ... Procedimento em caso de assédio ... 1 — Qualquer ...
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Aviso n.º 2683/2024
... Artigo 27.º Conflito de Interesses 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... laboral. Artigo 34.º Procedimento em caso de assédio 1 — Qualquer pessoa que ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... políticas, entre outras, devendo evitar qualquer situação de conflito de interesses, de acordo com os artigos 11.º, 12.º e 20.º, do presente ... próprios para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público e no setor privado, respetivamente: a ) ...
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Aviso n.º 9467/2023
... Artigo 27.º ... Conflito de Interesses ... 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... queixas de assédio em contexto laboral ... Artigo 34.º ... Procedimento em caso de assédio ... 1 — Qualquer ...
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Acórdão nº 0414975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Não constituiu justa causa de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento pela ré de retribuição correspondente a uma errada qualificação da categoria profissional da autora, quando tal discrepância não pode ser imputada a culpa da ré. II - Mesmo que as funções exercidas pela trabalhadora integrassem a categoria profissional por si reclamada, o princípio da boa fé impunha que antes de...
... de tornar impossível imediatamente a subsistência da relação laboral, ao menos sem antes se conceder à Ré um prazo razoável para repor as ... Por outro lado, a existência desse conflito também não justifica, por si só, a imediata ruptura da relação ... -
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... 17. Foram dados como provados, nos autos de Processo Laboral e posteriormente na presente lide (em sede de matéria de facto assente), ... O douto acórdão recorrido entra em conflito directo com a jurisprudência do TJCE, pois não atribui relevância ao ... -
Acórdão nº 5253/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I – No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos não alegados nos articulados mas resultantes da discussão da causa pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser, oficiosamente ou a requerimento da parte, declarado e expresso pelo tribunal de 1.ª instância. II - Durante o período de licença para assistência a...
... do Autor, deixando de existir condições para que a relação laboral se desenvolva e tornando inexigível a manutenção do vínculo laboral; ... privada acima referida, no caso de ocorrência superveniente de conflito. (…)”. --- ... f). A declaração mencionada em e) foi submetida a ... -
Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.
... relação de natureza privada para ver reconhecida a antiguidade laboral, não tendo legitimidade para tal, sendo tal entendimento violador do ... maior e mais favorável a situação em que não existe conflito entre as partes (sendo a acção impulsionada pela ACT e judicialmente ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a...
... Defende que essa causa suspensiva do vínculo laboral manteve-se até à produção de efeitos da renúncia à gerência, em ... “[..] o contrato de trabalho suspendeu-se, pelo facto de esse conflito de posições no seio da sociedade se revelar juridicamente incompatível, ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... Defende que essa causa suspensiva do vínculo laboral manteve-se até à produção de efeitos da renúncia à gerência, em ... “[..]o contrato de trabalho suspendeu-se, pelo facto de esse conflito de posições no seio da sociedade se revelar juridicamente incompatível, ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº ACTC00002103 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - Para responder a questão de se saber se a proibição do "lock-out" constante do proprio texto constitucional e inconstitucional não e necessario tomar posição sobre a "vexata quaestio" que consiste em saber se e ou não possivel existirem normas constitucionais inconstitucionais. II - Com efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Juventude, qualificação e estabilidade laboral ... Desagregação por objetivo ... Desagregação por entidade executora ... A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito" bélico na Europa nas ... últimas sete décadas e a maior crise inflacion\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2016/M
... têm os seus limites imanentes, que se revelam quando entram em conflito com outros direitos essenciais e resultam na necessidade de cedência ... á feita por despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e pelo ministro responsável pelo setor da atividade.Sucede que, em claro ...
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Aviso n.º 23776/2022
... laboral, mais concretamente na formação e capacitação dos participantes no ... económicos advenientes da presente situação pandémica e do conflito em curso ... na Ucrânia, são de evidente gravidade; ... h) Que neste ...
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Acordão n.º 1/2019 de 20 de fevereiro de 2019
... em Ponta Delgada, e em que estiveram presentes as partes no conflito, que findou sem acordo sobre os servios mnimos e os meios necessrios para ... populaes est garantida. A bem da realidade a presente paralisao laboral, no limite, comporta constrangimentos de trfego, consistentes em atrasos ...
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Regulamento n.º 394/2017
... da qualidade de vida dos cidadãos, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Em termos do ruído, tem-se verificado no Município de Cuba ... efetuadas por laboratório acreditado.Verifica-se, assim, um conflito de direitos.Por um lado, temos o direito à qualidade de vida dos ...
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Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016
... é um contrato de trabalho e que a relação laboral se iniciou naquela data ... Na audiência de partes, B. e a Ré ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Parecer n.º 35/2018
... se traduz numa recusa temporária de cumprimento da prestação laboral. Daí que se diga que estamos perante um direito com uma estrutura ... ços mínimos, enquanto modo de compatibilização de direitos em conflito e aos requisitos específicos da utilização da figura da requisição ...