Conflito Laboral
3262 resultados para Conflito Laboral
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Aviso n.º 1278/2021
... políticas, entre outras, devendo evitar qualquer situação de conflito de interesses, de acordo com os artigos 11.º, 12.º e 20.º, do presente ... próprios para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público e no setor privado, respetivamente: a) ...
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Acórdão nº 00452/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
..., devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade. A Lei n° 30/92 de ... conteúdo dos serviços mínimos pode transformar-se em factor de conflito entre as partes, e não deveria, por isso, ser deixada na disponibilidade ... -
Acórdão nº 00452/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
..., devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade. A Lei n° 30/92 de ... conteúdo dos serviços mínimos pode transformar-se em factor de conflito entre as partes, e não deveria, por isso, ser deixada na disponibilidade ... -
Acórdão nº 0440771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004
Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.
... Estado, além do dever, esse funcional, de manter a actividade laboral, procedendo aos pagamentos a que estava obrigado. Existiam pois em o dois deveres legais e um funcional, sendo que o conflito era entre um dever legal e um legal e funcional. É que além do mais ... -
Aviso n.º 19346/2023
...íveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses,. conforme disposto no artigo 36.º do presente Regulamento. ...Artigo 26.º. Prevenção de Assédio Laboral. 1 — Os trabalhadores e demais colaboradores devem adotar comportamentos ...
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Aviso n.º 3681/2017
... de negociação;d) Conhecimentos fundamentais de legislação laboral;e) Conhecimentos fundamentais de gestão e de organização de empresas;f) ... situações e contextos profissionais, evitando situações de conflito;j) Demonstrar capacidade de planificação e de organização.7 - ...
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Regulamento n.º 1065/2020
... e prevenção da corrupção e infrações conexas Artigo 19.º Conflito de interesses 1 - O Município promove e estimula uma cultura ... que podem integrar a prática de assédio em contexto laboral e quais as sanções que tais práticas acarretam. 2 - Sempre que tenha ...
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Edital n.º 942/2020
... por todos os agentes públicos, independentemente do seu vínculo laboral, afirmando os princípios fundamentais do serviço público. Face às ..., ou em entidades cujo objeto social e objetivos possam criar conflito" de interesses com a atividade prestada na Autarquia. 2 - Para efeitos do n\xC3"...
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Despacho n.º 6870/2017
... pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação jurídico-laboral estabelecida com o pessoal investigador abrangido pelo Regulamento são, ..., de participação previamente autorizada pelo Reitor, constitui conflito de interesses e, como tal, considera-se incumprimento grave dos deveres do ...
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Despacho n.º 2269/2017
... pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação jurídico-laboral estabelecida com o pessoal investigador abrangido pelo Regulamento são, ..., de participação previamente autorizada pelo Reitor, constitui conflito de interesses e, como tal, considera-se incumprimento grave dos deveres do ...
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Edital n.º 896/2021
... de investigação exclusivamente composta por membros com vínculo laboral a Ci|encias. Nos casos em que a edição do concurso seja cofinanciada por ...conflito de interesses verificadas durante o funcionamento do painel.Artigo ...
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Despacho n.º 8468/2021
... pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação jurídico-laboral estabelecida com o pessoal docente abrangido pelo Regulamento são, por ..., de participação previamente autorizada pelo Reitor, constitui conflito de interesses e, como tal, considera-se incumprimento grave dos deveres do ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
...ídico de que podia depender a própria manutenção da relação laboral; . 4) Mas o aludido ... desencadear um despedimento ilícito, originou uma situação de conflito e tensão na relação laboral, acabando o clima de perturbação a ela ...
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Lei n.º 99/2003
...da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato. de trabalho e ressalvadas as excepções ...giosas ou outras associações relativamente às quais. exista conflito de interesses. Artigo 482.o. Regime subsidiário. 1 — As associações ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções ... religiosas ou outras associações relativamente às quais exista conflito de interesses. Artigo 482.º Regime subsidiário 1 - As associações ...
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Aviso n.º 17191/2022
...seu vínculo laboral, função e posição hierárquica que ocupem na organização. Estão ... e renunciar a quaisquer situações de risco potencial de conflito de. interesses que existam ou venha a existir, relacionadas com interesse ...
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Aviso n.º 5463/2018
... em marketing;h) Conhecimentos fundamentais de direito de empresa e laboral;i) Conhecimentos fundamentais de gestão e inovação em contexto ... situações e contextos profissionais e evitando situações de conflito ou confronto.7 - Estrutura curricular:(ver documento original)8 - Áreas ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... I - Não é qualquer conflito entre empregador e trabalhador que poderá justificar a rescisão imediata ... tal modo GRAVE que torne IMEDIATAMENTE IMPOSSÍVEL [a] relação laboral entre as partes. L - A ruptura do vínculo laboral tem de ser imediata. ... -
Acórdão nº 1007/06.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2008
I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nomeadamente as… faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o...
... 3 de Julho até ao dia 15 de Julho de 2006 não existiu qualquer conflito entre as partes e a relação laboral manteve-se inalterada como vinha ... -
Acórdão nº 0310640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1991
I- Nos termos do art. 18, n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C. P. C.. II- O art. 55 do D. L. 214/88 não e aqui aplicavel não so por ser...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA. Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA. Área Temática: ... de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. ... -
Acórdão nº 0310750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991
I- Nos termos do art. 18 n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C. P. C.. II- O art. 55 do D. L. 214/88 não e aqui aplicavel não so por ser...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA. Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA. Área Temática: ... de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. ... -
Acórdão nº 9140269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991
I- Nos termos do art. 18 n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C. P. C.. II- O art. 55 do D. L. 214/88 não e aqui aplicavel não so por ser...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA. Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA. Área Temática: DIR ... de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. ... -
Acórdão nº 0080004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - Tendo o tribunal da comarca de Abrantes pedido a inquirição de uma testemunha em processo laboral, acto esse a realizar em comarca diferente, na comarca de Benavente, pertencendo esta comarca à áre do tribunal do trabalho de Vila Franca de Xira (mapa anexo ao Decreto-Lei n. 214/88 de 17/06), tem, por isso, competência para praticar o acto deprecado o tribunal do trabalho de Vila Franca de...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ... de Abrantes pedido a inquirição de uma testemunha em processo laboral, acto esse a realizar em comarca diferente, na comarca de Benavente, ... -
Acórdão nº 0409813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991
I- Nos termos do art. 18 n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C. P. C.. II- O art. 55 do D. L. 214/88 não e aqui aplicavel não so por ser...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA. Área Temática: ... de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. ... -
Acórdão nº 017/16 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016
Os tribunais da jurisdição comum, concretamente os tribunais de trabalho, são os competentes para conhecer de um pedido de reconhecimento da existência de um «contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele contrato e este despedimento».
Conflito nº17/16 I. Relatório 1. A………. - identificada nos autos - intentou ... volume I dos autos]: 1) Ser declarada a existência de «relação laboral» e contrato de trabalho entre a autora e a 1ª ré, reconhecendo-se a ...