Conflito Laboral
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Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo...
... da Autora que se provou ter ocorrido no âmbito da relação laboral foi o teor da missiva que esta enviou por email à vogal do Conselho de ... no desempenho de um cargo directivo alguém com quem teve um conflito suficientemente grave para dar origem a um despedimento e a um litígio ... -
Regulamento n.º 493/2023
... configurar, nomeadamente, a prática de assédio em contexto laboral ... 2 — É considerado assédio o comportamento indesejado, manifestado ... Artigo 18.º ... 1 — Considera-se que existe conflito de interesses sempre que alguém tem um interesse ... privado suscetível ...
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Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017
1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...
... maior estabilidade financeira, uma vez que ambos se encontram a laboral ativamente, o que não acontece, no meio familiar da mãe, que tem poucos, ... sinais de perturbação emocional, mas exteriorizavam algum conflito de lealdade entre cada um dos pais, que tinham como figuras de suporte e ... -
Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral ... D. O Acórdão Recorrido, ao decidir no sentido da não ... Juristas a quem os processos eram redistribuídos resolviam o conflito passados poucos dias - pontos 119,120/aa, 120/hh, 120/kk, 128 e 131 ... -
Acórdão nº 509/14.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Nos termos do disposto no art. 516º, nº 1, do CT/2009 a competência para a emissão de Portaria de Extensão (PE) pertence: por regra, exclusivamente ao ministro responsável pela área laboral; mas, em caso de oposição à Portaria por motivos de ordem económica, tal competência é conjunta, pertencendo àquele e ao ministro responsável pelo setor de atividade. II - Havendo, pelo Sindicato, sido...
... C.P.A]; por falta de competência (exclusiva) do Ministro da área laboral, decorrente da inobservância do art. 516º, nº 1, do CT/2009 na medida ... do subsídio de turno; não pretendendo alimentar qualquer conflito com o A. ou outros dos seus trabalhadores, a R. procedeu então ao ... -
Decreto-Lei n.º 5/2015
... colaboradores ao estatuto laboral previsto no Código do ... Tendo por base o financiamento exclusivo ... conflito de inte- ... resses, designadamente quanto: ... a) À suspensão, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... reafirmando ainda a sujeição dos seus colaboradores ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho ... Tendo por base o financiamento ... é o órgão que emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses, ... designadamente quanto: ... a) À suspensão, por ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... , reafirmando ainda a sujeição dos seus colaboradores ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho ... Tendo por base o financiamento ... é o órgão que emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses, designadamente quanto: ... a) À suspensão, por período ...
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Aviso n.º 16072/2022
... modalidade do vínculo jurídico-laboral estabelecido com o empregador público ... 2 — O Código aplica-se, ... Artigo 26.º ... Conflito de interesses ... 1 — No exercício das suas funções e no ...
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Acórdão nº 196/21.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2022
... na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... laboral e comunitária ... Trata-se, como se escreve no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 126/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 17.º A liberdade de escolha de profissão, consagrada ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 129/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 17.º A liberdade de escolha de profissão, consagrada ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
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... Administrativo e Fiscal de Sintra veio requerer a resolução do conflito" negativo de jurisdição entre este Tribunal e a 1ª Secção de Trabalho \xE2" ... laboral" ou outra semelhante que se enquadre no elenco do art. 126° da LOSJ (Lei n\xC2" ... -
Despacho n.º 7312/2021
... de funções, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral. 5 - As individualidades externas à Universidade Nova de Lisboa são ... CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 36.º Conflito ...
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Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... 26. Não obstante a existência deste vínculo laboral, veio, então, o Ministério Público suscitar mediante proposição de ... maior e mais favorável a uma situação em que não existe conflito entre as partes (impulsionada pela ACT e judicialmente intentada pelo ... -
Acórdão nº 706/16.2T9VFR-A.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2023
I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas para escrutínio, seguindo-se, assim, critérios materiais, relativos à natureza das matérias, e não estritamente processuais. II - Estando em causa numa oposição à execução, mediante embargos, uma decisão segundo a...
Proc. n.º 706/16.2T9VFR-A.P1-A Conflito Competência I - Relatório Em causa nos autos, um conflito de ... ção daquela competência decorre da natureza cível, criminal, laboral das questões colocadas para escrutínio dos tribunais superiores, ... -
Regulamento n.º 999/2016
... aquando da assinatura do termo de aceitação do projeto vínculo laboral ou que titule uma bolsa de pós-doutoramento com a IP ou, no caso da sua ... conflito de interesses verificadas durante o funcionamento do painel. Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... generalizada, socialmente danosa pela subtração à proteção laboral, afetando ainda a Segurança Social e a Administração Fiscal, serve um ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... ção do mesmo Ministério Público, em sede de jurisdição laboral, que o princípio da autonomia teria sido violado ... 145. Todavia, ... da existência de contrato de trabalho promova um litígio onde o conflito era inexistente e os interesses contratuais eram convergentes, uma vez ...
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Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015
... ção do mesmo Ministério Público, em sede de jurisdição laboral, que o princípio da autonomia teria sido violado ... 145. Todavia, este ... da existência de contrato de trabalho promova um litígio onde o conflito era inexistente e os interesses contratuais eram convergentes, uma vez ...
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Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...
... a cessação de funções em caso de ocorrência superveniente de conflito entre as funções públicas e a atividade privada acumulada, o que não ... a autorização para a acumulação de funções em horário pós-laboral, alegando não exercerem funções públicas na área da suinicultura, ... -
Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 17.ª A liberdade de escolha de profissão, consagrada no ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 18ª A liberdade de escolha de profissão, consagrada no ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 18ª A liberdade de escolha de profissão, consagrada no ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 18.ª A liberdade de escolha de profissão, consagrada no ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...