Conflito Laboral
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Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 17.ª A liberdade de escolha de profissão, consagrada no ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... apenas é válida quando se traduza no reconhecimento da natureza laboral do contrato ... 18.ª A liberdade de escolha de profissão, consagrada no ... conferida a terceiro de, sem interesse dos contraentes, nem conflito entre eles, convocar a tutela jurisdicional do Estado para qualificar como ...
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Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... 4.ª Nas questões de natureza laboral, mormente no que tange com a competência jurisprudencial de relações ... , n.º 33, 08/09/1999, prevê: - No artigo 54.º, que em caso de conflito decorrente do contrato de trabalho desportivo, será o mesmo submetido à ... -
Aviso n.º 599/2024
... todos os seus destinatários, independentemente do seu vínculo laboral, que reflita uma conduta do serviço público responsável e ética que ... da coisa pública ou suscetível de os colocar em situação de conflito de interesses, seja real, potencial ou meramente percecionado como tal. 2 ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... uma nova função ... 33) A Ré anunciou ao A. que a relação laboral do A. se manteria à luz de um novo formato, a saber: - O A. abandonaria ... , a permanência de uma hostilidade, que transforma um mero conflito pontual num assédio moral. A terceira nota característica do assédio, ... -
Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
... 10 de Agosto de 2009 é um contrato de trabalho e que a relação laboral se iniciou nessa data ... Em síntese, alegou que a Ré explora e é a ... comum, na qual o trabalhador, naturalmente para não suscitar um conflito que leve à imediata denúncia livre do “contrato de prestação de ... -
Acórdão nº 1656/20.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2021
I - Fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. II - As partes podem requerer também no processo laboral,
... sendo introduzidos no processo civil, já existiam no processo laboral. As declarações de parte, como meio de prova assim designado e ... ção na utilidade para o juiz de ouvir as partes sobre o conflito que as opõe, sendo um elemento probatório a tomar em conta não só uma ... -
Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017
I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam «in judicio» contra o réu, deve a causa, atento o modo como vem configurada «in initio litis», ser conhecida na jurisdição comum. II — A competência «ratione materiae» dessa jurisdição não se dissipa por tal relação laboral porventura ter sido transposta para um...
... d) do ETAF ... Importa referir que conflito similar ao presente nos seus elementos essenciais, em acção proposta ... apostam, de que tinham e mantêm com o réu uma relação laboral de direito privado em cujo regime ancoram a intangibilidade por acto ... -
Acórdão nº 306/19.5T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público.
... , determinou a constituição de uma única relação jurídica laboral entre Autor e Réu ... Concretizando tal alegação, o Autor descreve, ... o Tribunal de Conflitos no Acórdão de 8/3/2017, proferido no Conflito nº 12/15, publicado em www.dgsi.pt, com o nº convencional ... -
Aviso n.º 6776/2020
... por todos os agentes públicos, independentemente do seu vínculo laboral", afirmando os princípios fundamentais do serviço público. Face à evolu\xC3" ... 2012 e de 8 de janeiro de 2020, subordinadas à gestão de conflito de interesses no setor público e, por último, na Lei n.º 52/2019, de 31 ...
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Aviso n.º 7304/2020
... políticas, entre outras, devendo evitar qualquer situação de conflito de interesses de acordo com o art.29.º do presente Código. Artigo 15.º ... ónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral". CAPÍTULO V Aplicação e Sanções por Incumprimento Artigo 35.º Aplica\xC3" ...
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Aviso n.º 6781/2019
... referido no número anterior deve declarar internamente qualquer conflito de interesses que se verifique no que à respetiva intervenção respeita, ... trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo social ou laboral. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o estatuído no artigo ...
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Aviso n.º 5318/2023
... , a imposição de medidas restritivas que se reflitam no contexto laboral, mais ... concretamente na formação e capacitação dos participantes no ... a incerteza (podendo vir a exacerbar-se em caso de agravamento do conflito), ... limita o comércio e a produção, e agrava a subida dos preços, ...
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Despacho n.º 551/2023 de 31 de março de 2023
... Grande parte do conflito humano tem na origem essa falta de conscincia e de treino, pelo que se ... O seminrio tem como principais objetivos melhorar o clima laboral e restabelecimento de laos de confiana e estabelecer bases de comunicao ...
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Acordão n.º 2/2020 de 5 de março de 2020
... Arbitragem Obrigatória N.º Processo: 2/2019 Conflito: Artigo 538.º CT - Serviços Mínimos e meios necessários para os asseg ... A bem da realidade, a presente paralisação laboral, no limite, comporta constrangimentos de tráfego, consistentes em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
... e a violência perpetrada contra as mulheres, as situações de conflito e pós-conflito, a falta de integração social, a falta de oportunidades ... O tráfico para fins de exploração laboral corresponde à maior parte das sinalizações, seguido da exploração ...
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Regulamento n.º 23/2023
... pendentemente do seu vínculo laboral", função, ou posição hierárquica ... 2 — Para efeitos de simplifica\xC3" ... originar direta ou indiretamente um conflito de interesses ... 2 — Entende-se por conflito de interesse sempre que ...
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Lei n.º 30/2021
... laboral", ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupç\xC3" ... original) ANEXO XIII Modelos de declaração de inexistência de conflito ...
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Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... 94. Num hipotético conflito entre a convicção em consciência do julgador no sentido da ... ões do Recorrente, mas tão só quanto à sua situação familiar, laboral" e económica, às quais a sentença recorrida fez corresponder os factos n\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... , que tenham originado, ou que sejam suscetíveis de originar um conflito de interesses com risco relevante de prejuízo para os interesses dos ... e do colaborador em questão; q) Sem prejuízo da legislação laboral ...
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Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
... e R. um vínculo laboral efectivo; b) A declaração de que a comunicação da R. ao A. relativa à ... Verificando-se um conflito negativo de jurisdição, o Ministério Público junto do Tribunal ...
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Acórdão nº 1831/12.4TXLSB-V.C1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023
I - O objeto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, exige, entre outros requisitos, a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito, dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas. II - No acórdão fundamento a pendência de dois processos-crimes, anteriores à...
... da Relação, encontram-se em clara oposição e originam um conflito de jurisprudência ... 6. Ambos os Acórdãos versam sobre a aplicação ... Não obstante ter solicitado ocupação laboral, está inactivo por dificuldades do próprio Estabelecimento Prisional em ... -
Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe
... cometidos antes, nem mesmo em qualquer tipo de irregularidade ou conflito ... 10- Pelo que deverá ter-se em consideração, o seu comportamento ... que compromete de forma irreversível a subsistência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, nos termos do disposto no n.° ... -
Lei n.º 147/2015
... de conflito de interesses com os fundos de pensões por ... si geridos ... 2 — Caso ... do vínculo laboral, modalidades de transferência do ... mesmo, e, nos planos de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... para identificar e para evitar ou gerir quaisquer situações de conflito de interesses com os fundos de pensões por si geridos. 2 — Caso as ... eventualmente tenham direito em caso de cessação do vínculo laboral, modalidades de transferência do mesmo, e, nos planos de contribuição ...