confissão do pedido
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Acórdão nº 4716/15.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só...
... pedido ... Pede ainda a condenação do Autor como litigante de má-fé ... * ... á (i) quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, (ii) quando seja ... -
Acórdão nº 2912/13.2TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
1 - Deve ser liminarmente indeferido – por vício de ineptidão, decorrente da falta de alegação da causa de pedir – o requerimento executivo em que, sendo o título executivo uma escritura de confissão de dívida, o exequente não alegue (no respectivo campo do requerimento executivo) a causa jurídica da obrigação exequenda (os factos constitutivos da relação material subjacente à emissão
... confissão de divida e de hipoteca – a quantia de € 133.470,91 (sendo 131.000,00 ... exequentes não expuseram minimamente os factos que fundamentam o pedido (não cumpriram devidamente o art. 724.º/1/e) do CPC) e, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 474/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa, mas apurando-se, vg., por confissão sua, que sempre permitiram que os réus por ela acedessem a um prédio destes, pode o tribunal, na decisão, e sem o vício “ultra...
... e) do decisório ... 2ª – Procedência do pedido de indemnização formulado pelos autores ... 3ª – Condenação em ... apurados supra referidos, e que o foram com base na própria confissão dos autores, os quais, no seu artº 23º da pi, admitiram que, desde ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... determinado judicialmente para esse fim ou, k) Alternativamente, ao pedido formulado na alínea anterior, pagar ao A. a quantia de € 39.032,82 ou ... tomar posição e dizer que o réu aceita especificadamente a confissão" dos artigos 6º, 21º e 23º até à expressão réu da petição inicial\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 00544/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I – A divisão administrativa do território deverá ser estabelecida por lei (cfr. artigo 236º nº 4 da CRP), sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo sua competência exclusiva, legislar sobre a “…criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime…” (sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas) (cfr....
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... I) Prova por documentos; ... II) Prova por confissão das partes; ... III) Prova pericial ... IV) Prova por ... a justificar a admissibilidade da transacção, da confissão do pedido" e da desistência do pedido pelo encurtamento do processo como meio mais r\xC3" ... -
Anúncio n.º 100/2021
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na impugnação do ato administrativo consubstanciado na ... confissão dos factos articulados pelo autor; A falta de impugnação especificada ...
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Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.
... Alegou o requerido C… que a pedido da requerente concordou em "dar um tempo", de forma a repensarem o seu ... matéria, mas confirmou enquadrando, ou seja, não temos uma confissão tout court, acho que não faz muito sentido estar aqui a lavrar uma ... -
Acórdão nº 3144/12.2TBPRD-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2020
I - O princípio da auto-responsabilidade impõe à parte o cumprimento dos ónus processuais. II - A exigência legal de discriminação dos factos a que o depoimento de parte deve ser prestado exige uma actividade real e efectiva que distinga entre os factos que não interessam à parte ou não são passíveis de confissão e aqueles que são objecto desse depoimento. III - Não discrimina esses factos a...
... 452° do C.P.C, segundo a qual a discriminação dos factos do pedido depoimento de parte deve ser especializada, e assim, por menção de ... se os factos escolhidos são efectivamente passíveis de confissão. Depois, essa indicação é ainda necessária para garantir o ... -
Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...
... G ... Apresentou como pedido: “…deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em ... ção inicial resulta (e resultou também em certa medida da confissão do legal representante da autora que motivou a desistência parcial do ... -
Acórdão nº 3811/13.3TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... imobiliária e a existência de caso julgado relativamente ao pedido deduzido pelo autor na petição inicial sob a alínea b) ... Concluem ... que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão" reduzida a escrito, o juiz está sujeito a essa prova vinculada- artº 607\xC2" ...
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Acórdão nº 172/07.3TBCCH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Na vigência do CPC, anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06, era permitida a alteração da causa de pedir na réplica, mas não posteriormente, salvo se resultasse de aproveitamento de confissão do réu ou de acordo das partes. II - Tendo a autora alterado bruscamente a causa de pedir, em sede de alegações do recurso de apelação – invocando a figura do enriquecimento sem causa –, não...
... E sem esses factos, que constituíam a sua causa de pedir, o pedido reconvencional é irremediavelmente improcedente. Não temos, face aos ... 273º então vigente), salvo se resultasse do aproveitamento de confissão do réu ou em caso de acordo das partes (artigos 272º e 273º, nº 1) ... -
Da Prestação de Caução
A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.
... , exigidos, para, logo depois, nos pronunciarmos sobre a forma do pedido" de prestação de caução ... À exigência da prestação de cauç\xC3" ... ótese, «quem cala consente», 73 o que determina a imediata confissão do pedido, ou seja, a obrigação de caucionar pelo valor indicado no ... -
Acórdão nº 7256/10.9TBCSC.L1.S4 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em acção reportada a pretensão indemnizatória, fundada nos danos decorrentes da violação culposa de um dever lateral de prevenção e protecção da integridade pessoal dos utentes/consumidores, acautelando perigos específicos das instalações ou locais por aqueles frequentados, constitui facto essencial, integrador da causa de pedir complexa em que se estriba o lesado, a titularidade ou detenção...
... do pedido ... Inconformada, apelou a 2ª R., tendo a Relação concedido ... Pese embora a ausência de contestação, e a consequente confissão da matéria alegada, não pode, assim, ter-se por provada, mesmo através ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... e apresentada à Assembleia da República a Proposta de Lei de pedido de autorização legislativa, bem como o projecto de decreto-lei a ... à arbitragem, à transacção judicial e à desistência ou confissão do pedido; - criação de mecanismos de contratualização dos meios de ...
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Acórdão nº 1380/21.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... autos, desde já se aceita para não mais ser retirado confissão dos autores de que os danos causados na baixada elétrica são ... superveniente onde peticionam a condenação dos RR., para além do pedido formalizado na p.i., a: a) a reparar os danos causados na instalação ...
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Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de
... Para fundamentarem o seu pedido alegaram, em síntese, que celebraram com a sociedade EE - Contabilidade ... 312º, do CPC), e que a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, assume ... -
Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... absolvidos do pedido, sendo a acção julgada improcedente, e a reconvenção julgada ... , não admitindo outro meio de prova, nem testemunhal, nem por confissão (arts. 354º, al. a), 364º e 393º, nº 1 do CC) [8] ... Os documentos ...
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Acórdão nº 932/13.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
1.-A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.-O objectivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3. A presunção só pode ser ilidida por confissão do devedor, expressa ou tácita. 4.
... A ré foi absolvida do pedido de condenação como litigante de má fé ... * Inconformada, a Ré ... 4 – Inexiste prova nos autos de qualquer confissão tácita ... 5 – Na data da entrada da acção em Juízo em Maio de ... -
Acórdão nº 01549/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por
... fls. 440 a 450 Procº físico): “1 - A autora fundamenta o seu pedido de condenação do réu, às importâncias que peticiona, na exata medida ... em casos pontuais e excecionais, quando, não se tratando de confissão ou de qualquer facto só suscetível de prova através de documento, se ... -
Acórdão nº 114/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-O reconhecimento da assinatura de “poucos” cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação das datas de emissão, e cujo reconhecimento está alocado a um total alheamento do interesse e...
... oponente na sua petição inicial ter assinado cheques em branco, a pedido do seu co-sócio, desconhecendo as quantias e a quem eram emitidos, ... ponto 78 da P.I.], , constituem uma confissão implícita do efetivo exercício da gerência de facto da devedora ... -
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior ... e) ... arguido reproduzidas ou lidas em audiência não va- lem como confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344.º 3 — É ...
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Acórdão nº 00344/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
... ária (por não terem os sujeitos passivos, nem na sequência do pedido de colaboração, nem posteriormente em sede de audiência prévia, ... plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes ... ” No julgamento da matéria de facto e com base nos ...
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Acórdão nº 2694/05.1TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão». II - Significa isto que se o...
... a questão prévia de ilegitimidade, a decisão absolverá do pedido quer a ré quer os restantes intervenientes chamados, porque não poderá, ... a redução a escrito da parte do depoimento em que houvesse confissão, e ainda da que fosse relevante à luz da regra da indivisibilidade, ... -
Acórdão nº 25/14.9T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2017
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados
... totalmente improcedente, com a consequente absolvição do Réu do pedido ... Inconformado, o Autor apresentou recurso de apelação, finalizando ... assim, aqueles que estejam plenamente provados por acordo ou confissão, sendo que o juiz toma sempre em consideração na sentença os factos ...