confissão do pedido

O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei 60-A/2005, de Dezembro, traduzido na dispensa do pagamento das custas judiciais no caso de extinção da instância, em razão de desistência do pedido, de confissão e de transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - A confissão judicial espontânea, sob a forma escrita, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, goza de força probatória plena contra o confitente e não é susceptível de ser apreciada, livremente, pelo tribunal, sob pena de existência de erro na apreciação da prova. II - Sendo dois os pedidos concomitantes que integram e caracterizam a acção de reivindicação, ou seja, o

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

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I  -   O recorrente cometeu um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do CP, a que corresponde uma pena de 12 anos a 25 anos de prisão. II -  Em matéria de fins das penas é preciso readquirir a noção da importância fundamental que assume a justa retribuição do ilícito, e da culpa, compreendendo o princípio da culpa quer uma função...

I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzi­das modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excep­ção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou amplia­ção seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite

1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece de excepção arguida pelo executado em processo de reclamação de créditos. 2. A falta de resposta do reclamante à alegação do executado, constante do articulado de impugnação dos créditos, de ter celebrado acordos de pagamento em prestações relativamente a parte dos créditos, que estão a ser cumpridos, implica a confissão dos factos,

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Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - Constitui excepção a alegação de um acordo que se diz modificar o direito invocado pelo autor. II - O direito do arrendatário é um direito obrigacional. III - Não pode depôr como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a acção. IV - A confissão feita pelo representante voluntário só vincula o representado nos limites dos poderes que pela procuração lhe foram conferidos.

I - Constitui excepção a alegação de um acordo que se diz modificar o direito invocado pelo autor. II - O direito do arrendatário é um direito obrigacional. III - Não pode depôr como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a acção. IV - A confissão feita pelo representante voluntário só vincula o representado nos limites dos poderes que pela procuração lhe foram conferidos.

I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ao mesmo prazo de prescrição, na medida em que esta substitui o lesante. II – A pendência de processo penal constituirá sempre...

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1. É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. 2. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. 3. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo...