condição militar
3517 resultados para condição militar
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... aos princípios que vierem a ser definidos nos Estatutos da Condição Militar e Geral do Militar, que assegure àquele corpo especial de tropas ...
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Acórdão nº 00063/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...
... desde que existam vagas no seu Quadro Especial específico desse militar. Desta forma, os militares mais recentes de um mesmo posto só podem ser ... /89, de 01 de junho ( diploma que estabelece as bases gerais da condição militar que “ Aos militares é atribuído um posto hierárquico, ... -
Despacho n.º 7793/2018
... militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de ... ínio público militar e que a desafetação desse domínio é condição necessária à sua rentabilização;Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 37/2008, de 05 de Março de 2008
... ensino superior público militar náo poderá, de todo, ficar indiferente ... Numa primeira fase, o ...
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Aviso n.º 24949/2008, de 14 de Outubro de 2008
... quadro de pessoal da Direcçáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria n ...
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Despacho n.º 11385/2006(2ªSérie), de 25 de Maio de 2006
... de questões pendentes relacionadas com o pessoal civil e militar afecto ao Ministério da Defesa Nacional (MDN), propondo soluções ... A condição militar tem por base práticas e valores de referência, designadamente os ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível julgou procedente uma providência cautelar.
... de inspector estagiário da Policia Judiciária atenta a sua condição de militar ... A entidade recorrente sustenta que a legislação ... -
Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho de 1994
... ões das Forças Armadas, incluindo a missão primordial da defesa militar do País, implica que uma das características da condição militar seja ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... º da Lei n.º 35/2014 - LTFP) quanto a determinar se, atenta a condição de militar, um militar dos QP pode, sem necessidade de prévia decisão do ... -
Acórdão nº 38/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... 216 a 233; declarações de parte; depoimento do Militar da GNR L ... (que testemunhou de forma muito convincente, bem ... ganho, atendendo à sua idade, habilitações, qualificações, condição militar e demais circunstâncias pessoais e (4) qual o rendimento mensal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Preparado está também o diploma sobre a recuperação social, condição essencial da realização da filosofia do Código Penal. Não deixará de ... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...
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Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... quando considera que o pedido cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por este ao assistente, incorre ... ordens a que o ofendido não podia deixar de obedecer atenta a condição militar ... Artigo 17-Consequentemente, o ofendido tendo sido chamado ... -
Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... O recorrente, militar na reserva, adido e de baixa, inconformado, vem interpor recurso ... BB. A condição militar do recorrente consagra especiais direitos, designadamente nos ... -
Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... serem postuladas pelas exigências de tutela, a este nível, da condição" dos trabalhadores. Assim é que, para além do reconhecimento do direito b\xC3" ... das Forças Armadas, com repercussão no subsídio da condição militar, e no Acórdão n.º 141/2002, referente à fixação de limites de ... -
Acórdão nº 494/18.8T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
I – O rendimento disponível para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante integra todo e qualquer rendimento auferido pelo devedor, independentemente da sua natureza, incluindo, portanto, remunerações do trabalho ou de outra natureza, subsídios e suplementos de qualquer natureza ou ajudas de custo, sendo apenas excluídos os rendimentos que se enquadrem nas
... ões das Forças Armadas, incluindo a missão primordial da defesa militar do País, implica que uma das características da condição militar seja ... -
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro de 2003
... , ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas ou ao Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, consoante os casos ... Artigo 3.º ... ério Público, além dos deveres inerentes ao estatuto da condição ...
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Despacho n.º 10051/2022
... de promoção, no caso, a invalidade do ato da promoção do militar antes de ter sido concluído, e ... decidido em sentido favorável ao tar, no processo de verificação da condição geral de promoção ... “cumprimento dos respetivos deveres” prevista ...
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Louvor n.º 151/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... , que traduz de forma elevada o modo como vive e sente a sua condio militar e, que com esprito de sacrifcio e dedicao exemplares, pugna pela sua ...
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Portaria n.º 970/2007, de 09 de Novembro de 2007
... navegadores, o pulsar da alma lusitana e os valores da condio militar que forjaram tantos e to insignes marinheiros ... Se muito devemos ...
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Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
... 3, alínea c), da C.R.P., não podem ser incluídos no conceito de Militar; e) De igual forma violou a Lei (bem como a posição sustentada pelo ... infraconstitucional tem dos índices característicos da condição militar ... Na verdade, ao legislar sobre as bases gerais do estatuto da ... -
Acórdão nº 2851/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – No âmbito da alteração à Lei n.º 145/99, de 01/09, introduzida pela Lei n.º 66/2014, de 28/08, o recurso que se interponha para o Comandante Geral de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA,
... da Administração Interna ou para o Comandante-Geral pelo militar arguido em processo disciplinar de decisão que lhe tenha imposto, ... para a ocorrência de tal confirmatividade, que é também uma condição de inimpugnabilidade do acto confirmativo. Ou seja, nos termos do citado ... -
Acórdão nº 00026/09.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... de acidente ocorrido em 1961, aquando da prestação do serviço militar ... 4ª Ao contrário do que o Tribunal a quo argumenta, o espírito do ... ão à pretensão (material) do Autor de ver reconhecida a sua condição de deficiente das forças armadas, com as necessárias consequências ...
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Aviso n.º 14249/2021
... no concelho de Almada;c) Declaração médica que ateste a boa condição física e psíquica.2 - É motivo de exclusão a candidatura apresentada ... de membro do Corpo os seguintes motivos:a) Prestação de serviço militar;b) Gravidez;c) Doença comprovada e de natureza prolongada;d) Estudos fora ...
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Acórdão nº 1511/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... situação concreta, e num certo contexto (v.g., atividade militar a bordo de navio), haverá um risco acrescido e uma maior probabilidade de ... pareceres médicos que ajudaram a suportar essa decisão, que a condição do Requerente, em conjugação com aquelas exigências, encerra riscos ...
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Acórdão nº 07530/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação;...
... que justifica o pagamento de um complemento de pensão ao militar que passou à situação de reforma antes da idade limite legalmente ... os termos dessa comparação conduzam a um duplo benefício da condição ...