condição militar
3870 resultados para condição militar
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Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo parcial provimento ao recurso ... h) de facto, a condição militar ou a posse militar do bem protegido não constituem uma diferença ...
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... 2006, concurso para admissáo à frequência do estágio técnico-militar (ETM), nas seguintes especialidades, com destino ao quadro permanente (QP) ...
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Despacho n.º 22114/2002(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2002
... de 22 de Junho, nomeio subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar o licenciado Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues, inspector do ... Foi designado membro da Comissão Consultiva da Condição Militar, entretanto extinta, mas para a qual deu contributos sobre o seu ...
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Portaria n.º 505/95, de 27 de Maio de 1995
... militar, nomeadamente a organização, funcionamento e orientação do ensino, ... vista desenvolver nos alunos os procedimentos adequados à sua condição militar; c) Preparação física como suporte do adestramento militar com ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/98, de 24 de Novembro de 1998
... (ESTNA), a funcionar junto da Escola Naval, como um estabelecimento militar de ensino superior politécnico destinado à formação dos oficiais do ... Militar e Código de Justiça Militar em função da sua condição militar ... Artigo17.º Ingresso no quadro permanente de oficiais Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a um es- forço contributivo específico em razão da sua condição; ... b) Se esse esforço viola, ou não, o princípio da proi- bição ... das Forças Armadas, com repercussão no subsídio da condição militar, e no acórdão n.º 141/2002, referente à fixação de limites de ...
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Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
... dos militares a “um novo sistema de prestação de serviço militar, substituindo o regime - regra até então vigente, baseado na ... com a Força Aérea Portuguesa, em 20DEZ07, na condição do militar proceder ao pagamento do montante da indemnização referida no ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... - Oficial das Forças Armadas Promoçáo na carreira - Cargo militar Funçóes de direcçáo e chefia - Estrutura de coordenaçáo ... 1.a O ...
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Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
... De resto, o próprio evoca a sua ... condição de militar da GNR para enfatizar a luta que travou ao longo dos ...
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Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... em funções ao serviço da GNR, exercendo as suas funções de militar sem que tenha havido alarme social ou danos visíveis na imagem da ... na sua execução pelo período de 02 (dois) anos, com a condição de entregar, no prazo de 06 (seis) meses, a contar do trânsito em ...
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Acórdão nº 01885/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos membros das forças armadas no activo para o exercício da advocacia) a situação do militar - dos quadros permanentes ou não - em efectividade de ser serviço. II - A norma que estabelece aquela incompatibilidade não é inconstitucional.
... pela recorrente, referindo que esta não poderá ser considerada militar no activo ... 4. Tal consideração, é no entender da agravante, ... Entende também a douta sentença que a condição militar da agravante é passível de atentar contra a dignidade do ... -
Acórdão nº 10534/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - Do ponto de vista adjectivo, a lei processual penal não impõe mais deveres de fundamentação do despacho de validação da prisão e de aplicação de uma qualquer medida de coacção do que os, gerais, de fundamentação dos despachos, consagrados no art.º 97.º, n.º 4, do CPP. II - A "insuficiência" das demais medidas de coacção, como pressuposto da aplicação da prisão preventiva, não pode deixar...
... , os montantes movimentados na actividade delituosa, e a condição sõcio-econõmica dos arguidos que também se mostra, de modo indiciário, ... · Comunique-se a prisão preventiva do arguido à entidade militar competente ... · Deverão ser observados os privilégios militares no ... -
Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro de 1999
... militar e de segurança, é atribuído aos oficiais, sargentos e praças um ... acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar ... 6 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é ...
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Resolução n.º 140-B/99, de 20 de Novembro de 1999
... militar e de segurança, é atribuído aos oficiais, sargentos e praças um ... acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar ... 6 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... sequência da 4.' revisão constitucional, a nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, vem estabelecer a ... natureza jurídico-estatutária e regulamentar respeitante à condição militar e à prestação de serviço militar, bem como o acompanhamento do ...
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Acórdão nº 303/18.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...
... procedimento criminal e do facto de o autor ter prestado serviço militar no Exército Português, para além da ré ter reconhecido o direito dos ... 6.º - O autor T. J. não invoca apenas a condição de militar, nem uma carreira comum, mas um período específico, ... -
Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên
... Alegam que o militar "Tem revelado pouca iniciativa e interesse no desempenho da actividade ... que o comportamento do militar indicie notórios desvios da condição de «soldado da lei», designadamente dos requisitos morais, éticos, ... -
Portaria n.º 149/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... de Fevereiro A Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), veio definir o novo regime de serviço militar baseado no voluntariado, ... 2.º À remuneração base mensal acresce o suplemento da condição militar após a instrução complementar ... 3.º A actualização anual ...
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Acórdão n.º 3/98-16.DEZ-PG, de 07 de Janeiro de 1999
... de inexistência de intercomunicabilidade entre a carreira médica militar e a carreira médica hospitalar é, de algum modo, expressamente ... deste diploma afirma-se expressamente a natureza própria da condição militar, que 'se distingue do estatuto funcional dos demais servidores do ...
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Acórdão nº 01423/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
1. O militar, quando se encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e para o seu agregado familiar, nos termos do artigo 118º do EMFA, assistindo-lhe o direito à atribuição do subsídio de residência, calculado nos termos do artigo 7º do DL nº 172/94 de 25/6, alterado...
... -Maior da Armada, réu na acção administrativa especial que o militar C… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, vem interpor ... á «condigno», sendo a condignidade determinada em função da condição do militar, da dimensão do agregado familiar, da segurança exigível, do ... -
Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro de 1990
... desbloqueados os dois escalões seguintes ao escalão em que cada militar tenha sido integrado ... 2 - A progressão nos dois escalões ... entre as remunerações base e respectivos suplementos de condição militar, o qual será absorvido em futura progressão ou promoção ... 2 ...
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Acórdão nº 01245/12.6BEBRG 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
... ço ou doenças adquiridas ou agravadas por causa dele a um ex-militar, concedendo-lhe pensão de invalidez, é condição sine qua non que o ...
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Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... salvo o devido respeito, a expressão do RDGNR “que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função” ... condição para não elaborar os autos de contraordenação a que estava obrigado, ... -
Acórdão nº 01584/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, assumindo, como o de qualquer outro funcionário público, natureza estatutária, pelo que sofre, designadamente, das restrições derivadas das condições gerais e especiais de promoção. II - É que, as normas estatutárias e regulamentares dos militares, tal como as dos funcionários públicos em geral, são, pela sua...
... e progressão nas carreiras militares; a não satisfação da condição especial de frequência tempestiva do CFO; o encerramento do ISM sem ... ão pode aplicar-lhes o tribunal a quo, sem mais, aquele Normativo militar, pois ao tempo deles vigorava o EMFAR/90 ... 6-A Entidade Recorrida ... -
Acórdão nº 01280/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
1 - É acidente de serviço no âmbito do nº1 da Base V da Lei 2127 de 3/08/65,por o ser no tempo e local de trabalho, aquele em que o militar se deslocava de um posto da prestação de trabalho para outro posto também da prestação de trabalho, dentro da mesma Unidade militar e ainda que o seu posto de trabalho habitual fosse a oficina de reparação de veículos, por tal ser um acto necessário e...
... “não tem qualquer relação com tarefas ou funções do serviço militar que o interessado cumpria” ... Para tanto alega em conclusão: “01) ... condição militar (Cfr. L 11/89, de 01JUN); ou seja, para efeitos da L 2127, o ...