Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

condição militar

3517 resultados para condição militar

  • Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007
    ... O Regulamento de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... ilícito criminal não amnistiado pela presente lei, sob a condição de apresentar, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da ... militar e de presídio militar ... 3 - O perdão referido no n.° 1, alíneas b) ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; (5) ... do indivíduo, o conjunto dos seus valores pessoais, inatos à condição de ser humano, mas também as suas qualidades adquiridas ao longo da vida, ...
  • Acórdão nº 05883/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    I. Resulta da regra inserta no artigo 6º do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 - e aplicável ao presente recurso contencioso -, que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade - nas suas duas vertentes de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica - ou a anulação dos actos recorridos. II. Assim, do confronto da norma acabada de citar...

    ... à frequência do respectivo curso de promoção, exigido como condição especial pelo artigo 64º, nº 1, alínea c), do EMFAR, que até 1993 foi o Curso de Formação de Oficiais, ministrado no Instituto Superior Militar [CFO/ISM], com a duração de dois anos lectivos ... Nos termos do ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... ii) Que o militar arguido solicitou a J. M. que o mesmo assinasse o termo de constituição ... ocorridos no Ginásio “CG” em nada tiveram que ver com a condição de militar da GNR do aqui recorrente, o artigo acabado de referir obriga o ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
  • Despacho n.º 3367/2022
    ... condição para que possa ser dado cumprimento cabal e eficiente à capacidade ... domínio público militar; ... Considerando que a intervenção incide em área classificada no ...
  • Acórdão nº 01356/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
    ... importância fundamental: a de saber se o Estado pode exigir a um militar em regime de contrato uma indemnização de valor superior ao dobro do ... ção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, ...

Outras buscas interessantes

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT