condição militar
3517 resultados para condição militar
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Acórdão nº 229/12 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2012
... º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009 ... As normas cuja ... e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição" militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das For\xC3" ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ... Artigo 14.º (Portugueses no ... 4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que ...
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Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio de 1992
... º 34-A/90, de 24 de Janeiro, não sendo contável o tempo em que o militar se encontre fora da efectividade de serviço ... 7 - Para além da ... entre as remunerações base acrescidas dos suplementos de condição militar e por serviço nas forças de segurança respectivamente, o qual ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída ... por militares organizados num corpo especial de tropas e ... e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, ... nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condição ...
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Lei n.º 63/2007
... por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, ... constituída por militares organizados num corpo especial ... de ... militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à ... condição militar, nos termos da lei de bases gerais do ... Estatuto da Condição ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... ízo de a adequar aos princípios a definir pelo estatuto da condição militar, que lhe confira maior vigor funcional, prevenindo riscos e ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... das suas missóes específicas e à garantia da segurança militar ... Artigo 4.o ... Competência do Primeiro-Ministro ... 1 - Sem ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... ízo de a adequar aos princípios a definir pelo estatuto da condição militar, que lhe confira maior vigor funcional, prevenindo riscos e ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... ízo de a adequar aos princípios a definir pelo estatuto da condição militar, que lhe confira maior vigor funcional, prevenindo riscos e ...
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Aviso n.º 18100/2008, de 19 de Junho de 2008
... 2. concurso para candidatura ao Estágio Técnico -Militar do ensino politécnico para a especialidade de Técnicos de Saúde 2008 ...
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Aviso n.º 3678/2017
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física; 3 - Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 4998/2018
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física; 3. Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 7315/2019
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física. 3 - Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 3678/2017
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física; 3 - Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 4998/2018
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física; 3. Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 7315/2019
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física. 3 - Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.
... entendimento de que a Polícia Marítima não constitui uma força militar, antes civil, também este entendimento configura um claro erro de nto ... AA. Embora a condição de agente militarizado seja distinta da condição de militar, o Tribunal ... -
Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... nenhum dos ramos das Forças Armadas e não detém a qualidade de militar, pelo que, do mesmo modo, o ato impugnado não respeita à condição ...
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Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro de 2009
... e equidade, e sempre numa base de exigência de qualificaçáo do militar para o exercício efectivo das funçóes atribuídas ... Procura -se, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... -Lei n.º 200/2001 de 13 de Julho A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do direito penal comum, tem ... Polícia Judiciária Militar, sem prejuízo dos decorrentes da condição militar, se for o caso: a) Garantir a vida e a integridade física dos ...
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Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... n.º 231/93, de 26 de Junho, e do artº 5.º do Estatuto do Militar da Guarda, aprovado pelo DL. n.º 265/93, de 31 de Julho, na parte em que ... infraconstitucional tem dos índices característicos da condição militar ... Na verdade, ao legislar sobre as bases gerais do estatuto ...
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Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...
... 31.1.2004, saiu da carreira e deu vaga, tendo sido promovido outro militar para o seu posto ... II. Entretanto por interesse e conveniência para a ... , consagrada no n° 2, do art.° 14o, da Lei 11/89, Lei de Bases Condição Militar, por trabalho prestado no período 31.1.2004-31.1.2007 na ... -
Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007
... O Regulamento de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n ...