condição militar
3870 resultados para condição militar
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Aviso n.º 3678/2017
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física; 3 - Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 4998/2018
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física; 3. Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Aviso n.º 7315/2019
... : (1) Área A (Infantaria; Artilharia; Cavalaria; Administração Militar; Transporte e Pessoal e Secretariado); (2) Área B (Engenharia; ... essenciais ao nivelamento de conhecimentos e à melhoria da condição física. 3 - Avaliar, através de um conjunto de provas, o desempenho do ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... das suas missóes específicas e à garantia da segurança militar ... Artigo 4.o ... Competência do Primeiro-Ministro ... 1 - Sem ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... ízo de a adequar aos princípios a definir pelo estatuto da condição militar, que lhe confira maior vigor funcional, prevenindo riscos e ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... ízo de a adequar aos princípios a definir pelo estatuto da condição militar, que lhe confira maior vigor funcional, prevenindo riscos e ...
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Aviso n.º 18100/2008, de 19 de Junho de 2008
... 2. concurso para candidatura ao Estágio Técnico -Militar do ensino politécnico para a especialidade de Técnicos de Saúde 2008 ...
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Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.
... entendimento de que a Polícia Marítima não constitui uma força militar, antes civil, também este entendimento configura um claro erro de nto ... AA. Embora a condição de agente militarizado seja distinta da condição de militar, o Tribunal ... -
Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... nenhum dos ramos das Forças Armadas e não detém a qualidade de militar, pelo que, do mesmo modo, o ato impugnado não respeita à condição ...
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Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro de 2009
... e equidade, e sempre numa base de exigência de qualificaçáo do militar para o exercício efectivo das funçóes atribuídas ... Procura -se, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... -Lei n.º 200/2001 de 13 de Julho A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do direito penal comum, tem ... Polícia Judiciária Militar, sem prejuízo dos decorrentes da condição militar, se for o caso: a) Garantir a vida e a integridade física dos ...
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Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... n.º 231/93, de 26 de Junho, e do artº 5.º do Estatuto do Militar da Guarda, aprovado pelo DL. n.º 265/93, de 31 de Julho, na parte em que ... infraconstitucional tem dos índices característicos da condição militar ... Na verdade, ao legislar sobre as bases gerais do estatuto ...
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Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...
... 31.1.2004, saiu da carreira e deu vaga, tendo sido promovido outro militar para o seu posto ... II. Entretanto por interesse e conveniência para a ... , consagrada no n° 2, do art.° 14o, da Lei 11/89, Lei de Bases Condição Militar, por trabalho prestado no período 31.1.2004-31.1.2007 na ... -
Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007
... O Regulamento de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; (5) ... do indivíduo, o conjunto dos seus valores pessoais, inatos à condição de ser humano, mas também as suas qualidades adquiridas ao longo da vida, ... -
Acórdão nº 05883/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I. Resulta da regra inserta no artigo 6º do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 - e aplicável ao presente recurso contencioso -, que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade - nas suas duas vertentes de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica - ou a anulação dos actos recorridos. II. Assim, do confronto da norma acabada de citar...
... à frequência do respectivo curso de promoção, exigido como condição especial pelo artigo 64º, nº 1, alínea c), do EMFAR, que até 1993 foi o Curso de Formação de Oficiais, ministrado no Instituto Superior Militar [CFO/ISM], com a duração de dois anos lectivos ... Nos termos do ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... ilícito criminal não amnistiado pela presente lei, sob a condição de apresentar, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da ... militar e de presídio militar ... 3 - O perdão referido no n.° 1, alíneas b) ...
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Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...
... ii) Que o militar arguido solicitou a J. M. que o mesmo assinasse o termo de constituição ... ocorridos no Ginásio “CG” em nada tiveram que ver com a condição de militar da GNR do aqui recorrente, o artigo acabado de referir obriga o ... -
Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...
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Acórdão nº 02742/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... , com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar autor na Acção Administrativa Especial; e) Ainda que eventualmente tal ... à alínea h) do artigo 2,°das Bases Gerais do Estatuto da condição Militar, aprovada pela lei nº 1 1/89,de 1 de Junho e ao n5 1 e alíneas ...