Aviso n.º 24949/2008, de 14 de Outubro de 2008
Aviso n. 24949/2008
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior principal
1 - Nos temos do artigo 27. e do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado pelo meu despacho de 29 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior principal, existentes no quadro de pessoal da Direcçáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria n. 1256/95, de 24 de Outubro, que é de dotaçáo global.
2 - A abertura do presente concurso foi precedida de procedimentos de consulta pública (SigaME) nos termos dos artigos 41. e 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, com os números de registo "P20085232" e "P20085236", náo tendo havido registo de qualquer candidato.
3 - Nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicitaçáo do presente aviso no Diário da República.
4 - Nos termos do Despacho conjunto n. 373/2000, de 01 de Março:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminaçáo".
5 - Prazo de validade: O prazo de validade do presente concurso é de três (3) meses, sendo fixado para efeito de apresentaçáo de candidaturas o prazo de dez (10) dias úteis, contados da data de publicaçáo no Diário da República, do competente aviso de abertura de concurso.
6 - Legislaçáo aplicável: O presente concurso rege -se pelas disposiçóes contidas nos Decretos -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 07 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Portaria n. 1256/95, de 24 de Outubro, Decreto Regulamentar n. 4/2002, de 5 de Fevereiro e Código de Procedimento Administrativo.
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