concursos serviços prisionais
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Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço, nos termos do ... podem ser criadas nos estabelecimentos prisionais unidades de alojamento, em ... celas ou ... ção de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente ... destinados a ...
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Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
... a criação da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e do Gabinete de Auditoria e ... e notariado e os dos serviços prisionais, preenchendo a ausência de serviços inspectivos ... 4 - Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... RELATÓRIO ESPAP- Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP ... em 1.1), o respetivo Programa do Concursos subordinava-se, além do mais, aos seguintes ... ção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (cfr. Anexo VII); » iii) Instituto do Emprego e ...
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Acórdão nº 284/10.6PDVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018 (caso . .)
I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...
... ção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, junto aos autos – cfr. fls. 1230 a ... 2. Os concursos de penas 2.1 ... O arguido foi condenado em duas ... -
Acórdão nº 1461/11.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I – Os métodos de seleção escolhidos pelo júri, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, os princípios fundamentais do recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública não exigem, para ser observados, que a...
... da prova de entrevista nos concursos públicos, suscetível de introduzir um fator ... M) A 8.7.2011, a Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria Geral ... , quer junto de estabelecimentos prisionais, equipas penal e tutelar educativas, bem como em ... -
Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... ção da medida concreta da pena dos concursos de crimes, sendo que um desses critérios ... pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, levou a que fosse aplicada uma pena ...
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Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendência para o...
... ção da medida concreta da pena dos concursos de crimes, sendo que um desses critérios ... pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, levou a que fosse aplicada uma pena ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Estrutura, organizaçáo dos serviços municipais e quadro de pessoal ... Nos termos e ... g) Propor a abertura de concursos de fornecimento de bens e serviços; ... h) ... com a Direcçáo-Geral de Serviços Prisionais; ... u) Propor medidas e desencadear acçóes de ...
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Decreto-Lei n.º 818/76, de 11 de Novembro de 1976
... ão daqueles fogos, verifica-se que tais serviços, na quase totalidade dos municípios onde ... dos fogos a atribuir por via de concursos por sorteio, nos termos da legislação relativa ...
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Acórdão nº 02228/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
Não existe violação de lei, no respeitante à avaliação curricular, quando não são valorados cursos que o júri do concurso atempadamente e antes do terminus da apresentação das candidaturas, já havia divulgado através de ordem de serviço que não seriam levados em consideração, em cumprimento com o disposto no aviso de abertura e na 1ª acta elaborada pelo júri, onde se definiram os critérios de...
... Serviços Prisionais da lista de classificação final do ... , os poderes de controlo do júri dos concursos são limitados, pois compete a estes adoptarem os ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... de pessoal de cada um dos órgáos ou serviços. Como prevê a lei acima referida, os mapas de ... na lei acima referida em matéria de concursos e selecçáo de pessoal, a simplicidade e rapidez ... da Direcçáo -Geral dos Serviços Prisionais) ... Paratécnico (categoria do grupo de ...
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Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... ( 1 ) C 63 Cooperao com os servios prisionais ... ( 7 ) C ( ... ( 1 ) C 119 Concursos de prestao de servios ...
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Portaria n.º 1197/2010, de 26 de Novembro de 2010
... ão arquivada na Inspecção -Geral dos Serviços de Justiça justifica a adopção de critérios ... ões e denúncias dos estabelecimentos prisionais 5 C Relação com outros Organismos e Pessoas ... e Progressão 42 Processos de concursos internos e externos de pessoal 1 CP Conservar ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... dinâmica de exportação de bens e serviços", assente na melhoria de produtividade e na altera\xC3" ... ção e divulgação apropriadas de Concursos de Boas Práticas Autárquicas, designadamente ao ... melhorar os serviços prisionais, designadamente as instalações e os serviços ...
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Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril de 1993
... ções regionais de educação, como serviços regionais do Ministério da Educação, têm como ... em estabelecimentos hospitalares e prisionais e em instituições que tenham a seu cargo a ... assegurar a abertura e organização de concursos, em coordenação com o serviço central ...
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Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto de 1993
... , visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e uma gestão mais eficiente dos ... serviços de segurança, aos serviços prisionais e aos serviços aduaneiros ... 3 - À DGEMN ... Artigo 9.° Concursos" pendentes e estágios 1 - Os concursos pendentes \xC3" ...
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Acórdão nº 01098/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2007
I - Em concurso de promoção para o preenchimento de vagas do lugar de segundo subchefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, os candidatos que não recorreram da graduação que os colocava em lugares de excluídos, não estavam em condições de invocar a posição de exequente do Acórdão que anulou a classificação e graduação igualmente desfavorável de outro
... Despacho do Senhor Director Geral dos Serviços Prisionais, praticado em 1.8.2001, exarado na ... seus requerimentos não distinguem dois concursos diferentes para a mesma categoria e bem assim ... -
Portaria n.º 900/2008, de 19 de Novembro de 2008
... , e da subdirectora-geral dos Servios Prisionais, de 15 de Outubro de 2008, foi a chefe de seco ... em referncia ser publicitado no item Concursos em http://www.dgaep.gov.pt ... 2 - Os candidatos ...
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Aviso n.º 6342/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Estrutura e organizaçáo dos serviços municipais ... Introduçáo ... Face à dinâmica ... 1.2.1.4 - Secçáo de Compras e Concursos ... 1.2.2 - Divisáo de Finanças (DIF): ... çóes assistenciais e educativas, prisionais e outras existentes na área do município; h) ...
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Portaria n.º 722/95, de 06 de Julho de 1995
... na formação a realizar no âmbito dos concursos de ingresso e acesso a segundo-subchefe, ... programas compete ao director-geral dos Serviços Prisionais, mediante proposta do director do ...
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Regulamento n.º 1093/2016
... no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea, bem ... sões policiais, estabelecimentos prisionais e centros educativos ... da Direção-Geral de ... -iul.pt/quem_somos/Working_at_ISCTE/concursos ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da indústria transformadora e nos serviços. A produção industrial apresentou um forte ... à Direcção Geral dos Serviços Prisionais para ocorrer ao potencial aumento de cidadãos ... (designadamente através de fases e concursos); - Dar continuidade à figura do prémio de ...
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Acórdão nº 76/11.5GAOFR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2020
I. Nos casos de conhecimento superveniente, devem ser chamadas ao cúmulo jurídico as penas aplicadas pelos crimes em concurso, mesmo se suspensas na sua execução; II. No recurso do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas por decisões transitadas em julgado, não pode discutir-se a qualificação jurídica dos factos sedimentados como provados num dos processos; III. No contexto...
... da Direcção - Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, elaborados nos dois processos ... haja lugar à ponderação de diversos concursos distintos e sucessivos, mas sempre com o ... -
Acórdão nº 906/L2.4TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...
... em várias aquisições (para fugir aos concursos), práticas restritivas da concorrência, não ... pública e aquisição de bens e serviços com preços acima dos valores normais de mercado ... elementos de outros estabelecimentos prisionais (resposta ao quesito 20º) ... - Os quais lhe ... -
Aviso n.º 7733/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... a seguinte alteraçáo à estrutura de serviços, em conformidade com a proposta que lhe foi ... legislaçáo em vigor, à abertura de concursos de empreitadas de obras públicas; ... b) ... çóes de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município; ...